08/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003457-73.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ZILDA HIDEKO HORITA - BANCO DO BRASIL S.A. -

Vistos.

Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam.

As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos).

Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado.

Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras.

Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs.

Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.

Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls.

CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: ARTUR WATSON SILVEIRA (OAB 88124/SP), DULCINÉIA CAMPOS DA CUNHA (OAB 338853/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
20/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:02

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:49

Concedida a Dilação de Prazo
23/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 15:05

Suspensão do Prazo
14/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:19

Autos no Prazo
22/08/2024 12:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/06/2024 09:32

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:14

Suspensão do Prazo
09/03/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 18:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2024 14:33

Conclusos para decisão
14/02/2024 03:57

Suspensão do Prazo
16/01/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
18/11/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:51

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2023.
29/09/2023 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 23:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 17:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/08/2022 17:48

Conclusos para decisão
22/07/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 16:44

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 16:18

Decisão
25/11/2019 15:26

Conclusos para despacho
25/10/2019 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 17:10

Decisão
23/08/2019 15:21

Conclusos para despacho
20/08/2019 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 19:56

Decisão
26/07/2019 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 12:14

Conclusos para decisão
01/07/2019 11:54

Conclusos para despacho
16/04/2019 18:54

Conclusos para despacho
10/04/2019 10:15

Conclusos para despacho
10/04/2019 09:55

Conclusos para despacho
04/04/2019 13:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/08/2015 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2015 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2015 15:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2015 15:15

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2015 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2015 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2015 10:05

Ato ordinatório
27/06/2015 10:01

Ato ordinatório
14/02/2015 17:39

Conclusos para despacho
14/02/2015 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2014 14:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2014 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 13:16

Decisão
23/11/2014 09:00

Conclusos para despacho
23/11/2014 08:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/11/2014 15:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2014 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2014 13:19

Expedição de Certidão.
12/09/2014 19:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Completa
24/07/2014 17:03

Conclusos para julgamento
24/03/2014 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2014 16:01

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2014 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2014 13:43

Expedição de Certidão.
19/02/2014 18:41

Decisão
07/02/2014 11:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2014

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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