29/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001362-62.2024.8.26.0589 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Simão - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Lucia Querido Lopes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR APOSENTADO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

MOLÉSTIA (NEOPLASIA MALIGNA).

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

IRRELEVÂNCIA. 1.

A SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA É LEGITIMADA PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR DOENÇA GRAVE. 2.

O SERVIDOR INATIVO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, ASSIM DEFINIDA NA LEI Nº 7713/1988, FAZ JUS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DAQUELA MOLÉSTIA, NÃO SE EXIGINDO A CONSTATAÇÃO POR LAUDO OFICIAL. 3.

NA APURAÇÃO DO VALOR DO INDÉBITO DEVEM SER ABATIDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE, NO MESMO PERÍODO, A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denise Alves de Alcantara Alves (OAB: 423837/SP) - Raul Franco de Almeida (OAB: 424069/SP) - Debora Nogueira da Paz (OAB: 434035/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:27

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:07

Julgado Virtualmente
11/08/2025 13:10

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
22/03/2025 07:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
11/03/2025 11:37

Distribuído por sorteio
10/03/2025 14:57

Processo Cadastrado
10/03/2025 08:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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