19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000770-56.2024.8.26.0059 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - Recorrido: Wilton Goncalves da Silva - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO BARREIRO PISO SALARIAL RECÁLCULO DO SALÁRIO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL MUNICIPAL (LEIS MUNICIPAIS 26/11, 87/21 E 111/22) - SALÁRIO-BASE CORRESPONDENTE À MULTIPLICAÇÃO DO PISO SALARIAL MUNICIPAL PELO FATOR MULTIPLICADOR DO CARGO NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/22, QUE REVOGOU EM PARTE A LEI 26/11 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO, PRESERVADO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Macedo Costa (OAB: 190934/SP) - Tanius Teixeira da Costa (OAB: 268560/SP) - Fernando Henrique Rodrigues Junior (OAB: 333015/SP) - Anna Clara Ferreira Iasbec (OAB: 437035/SP) - Ramirez Melo Nogueira (OAB: 318141/SP) - Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:50

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:43

Distribuído por sorteio
11/04/2025 09:48

Processo Cadastrado
10/04/2025 12:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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