26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500106-30.2021.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MAGALI SANTOS DE OLIVEIRA -

Vistos.

A sentença proferida nos autos julgou procedente a pretensão punitiva do estado e condenou a ré Magali Santos de Oliveira, qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 304, c.c. o artigo 297, §2º do Código Penal, fixando-lhe a pena em 2 anos de reclusão em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo, dividido em até 10 (dez) parcelas mensais, em instituição indicada no curso da execução.

Não houve recurso.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado.

Retifique-se o histórico de partes, procedendo-se ás anotações de praxe.

Comunique-se ao IIRGD e T.R.E.

Tendo em vista que conforme decisão ás fls. 74-75, em relação ao delito de extorsão os autos foram arquivados, promova a Serventia á retificação do assunto.

Tratando-se de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP e após, encaminhem-se ao Juízo de execução penal competente.

Referente à multa penal imposta, nos termos do artigo 480 das NSCGJ, extraia-se certidão de sentença, e após, dê-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Expeça-se certidão de honorários em favor do Defensor dativo nomeado.

Anoto que, em razão da concessão da gratuidade de justiça, não há custas processuais a serem executadas.

Comunique-se a vítima e/ou seus familiares, nos termos do Provimento C.S.M. nº 770/2002, intimando-se por qualquer meio (art. 201, §§2º e 3º, CPP).

Nada mais havendo que deliberar, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO BITANTE (OAB 103477/SP)
25/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
16/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/07/2025 13:33

Suspensão do Prazo
28/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 21:20

Suspensão do Prazo
20/02/2025 10:33

Expedição de Mandado.
20/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
03/12/2024 09:38

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:35

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:58

Juntada de Petição de Alegações finais
26/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 16:55

Juntada de Mandado
14/10/2024 16:24

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:22

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:19

Expedição de Mandado.
04/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:12

Mantida a Decisão Anterior
30/09/2024 19:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 02:30:00, Vara Única.
08/07/2024 19:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/06/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 18:44

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:43

Mantida a Decisão Anterior
29/05/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 02:30:00, Vara Única.
29/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 10:21

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:19

Expedição de Mandado.
28/11/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:23

Mantida a Decisão Anterior
24/11/2023 19:39

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2024 03:30:00, Vara Única.
11/08/2023 16:02

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:13

Expedição de Certidão.
15/12/2022 04:03

Suspensão do Prazo
04/03/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 16:21

Juntada de Mandado
13/12/2021 18:03

Expedição de Mandado.
13/12/2021 17:54

Expedição de Certidão.
10/10/2021 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2021 17:57

Juntada de Mandado
03/10/2021 19:40

Expedição de Mandado.
03/10/2021 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 19:00

Expedição de Ofício.
08/09/2021 16:51

Expedição de Certidão.
08/09/2021 16:51

Expedição de Mandado.
08/09/2021 16:50

Recebida a denúncia
08/09/2021 11:31

Conclusos para despacho
08/09/2021 11:31

Mudança de Classe Processual
08/09/2021 11:31

Conclusos para despacho
08/09/2021 08:36

Juntada de Petição de Denúncia
04/09/2021 08:45

Expedição de Certidão.
24/08/2021 18:36

Expedição de Certidão.
24/08/2021 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 06:32

Expedição de Certidão.
05/07/2021 01:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2021 19:52

Expedição de Certidão.
13/05/2021 19:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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