29/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103280-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Centro de Formação de Condutores Ab Nova Pinguim Ltda. - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO.

RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CUSTAS DE PREPARO.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

DESERÇÃO. 1.

NÃO HÁ OPORTUNIDADE PARA CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA COMPLEMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS DE PREPARO, QUANDO RECOLHIDOS DE FORMA INSUFICIENTE, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9099/95, CUJA PRIMAZIA, DECORRENTE DA ESPECIALIDADE DA NORMA, AFASTA A APLICAÇÃO SUPLETIVA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 1007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.

O PAGAMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONDUZ À DESERÇÃO, IMPEDINDO QUE SE CONHEÇA DO RECURSO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Noel Axcar (OAB: 286286/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:08

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:07

Julgado Virtualmente
12/08/2025 18:50

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
22/03/2025 06:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 18:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:50

Prazo Intimação - 15 Dias
12/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:24

Despacho
11/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:12

Expedido Termo de Intimação
11/03/2025 10:48

Distribuído por sorteio
07/03/2025 14:25

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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