21/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1552999-60.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FERNANDO DE OLIVEIRA -

Vistos. 1) No tocante ao crime de dano, ausente a distribuição da ação privada, ACOLHO a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do/a(s) investigado/a(s), o que faço com fundamento na aplicação analógica do artigo 107, inc.

IV, do Código Penal.

Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. 2) No demais, aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação. - ADV: JHONNY GRILO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 441441/SP)
20/08/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:35

Incidente Processual Instaurado
31/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 21:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
03/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
02/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:52

Suspensão do Prazo
05/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
10/04/2025 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
06/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:56

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
26/03/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 21:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
28/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
05/02/2025 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:23

Incidente Processual Instaurado
30/01/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 19:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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