22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1526328-48.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JAIRO DOS SANTOS -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado da r.

Sentença absolutória de fls. 290/296: 1 - Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário dos bens apreendidos manifeste interesse na restituição, oficie-se à Autoridade Policial da 2.ª Delegacia Seccional (BO PH4111-1/2024) comunicando-se para que seja tomada a providência prevista no art. 123 do Código de Processo Penal. 2 - Oficie-se à Autoridade Policial da 2.ª Delegacia Seccional (BO PH4111-1/2024) autorizando a incineração do entorpecente apreendido remanescente. 3 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 4 Serve o presente como ofício. 5 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: LUIS ANTONIO SOUZA SANTOS (OAB 487151/SP)
21/08/2025 09:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:10

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:05

Trânsito em Julgado às partes
08/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:26

Expedição de Alvará.
16/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 16:15

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
15/04/2025 14:25

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Alegações finais
07/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:04

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:09

Juntada de Ofício
13/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:47

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
26/01/2025 04:11

Suspensão do Prazo
20/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/12/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
10/12/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 09:17

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 17:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 15:12

Juntada de Mandado
29/11/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:27

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:21

Expedição de Ofício.
21/11/2024 12:46

Expedição de Mandado.
19/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:45

Recebida a denúncia
19/11/2024 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 03:30:00, 9ª Vara Criminal.
18/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:00

Evoluída a classe de 279 para 300
18/11/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
17/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Denúncia
13/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/11/2024 13:59

Evoluída a classe de 279 para 300
12/11/2024 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2024 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2024 17:11

Recebidos os autos do Outro Foro
12/11/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/11/2024 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:19

Expedição de Mandado.
06/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/11/2024 11:31

Expedição de Ofício.
06/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:25

Mudança de Magistrado
06/11/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:00

Juntada de Certidão
06/11/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/11/2024 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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