03/09/2025 06:02

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:50

Expedição de Carta.
30/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012896-25.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cemek Incorporadora Ltda - Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, confirmando a liminar, para determinar que a parte impetrada profira, no prazo de 10 dias, decisão no processo administrativo descrito na petição inicial.

Diante das informações prestadas no sentido que apreciado o pedido pela Administração Pública, declaro cumprida a obrigação.

Não é o caso de acolher a manifestação de fls. 187/191, na medida em que, como já dito, o pleito do presente mandado de segurança é para apreciação do pedido administrativo e não garantir o direito à compensação tributário ou sua efetivação.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Custas pela parte impetrada.

Sentença submetida ao reexame necessário.

P.I.C. - ADV: LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS (OAB 166893/SP)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:24

Concedida a Segurança
11/08/2025 17:22

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:17

Juntada de Mandado
25/03/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 01:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:53

Expedição de Mandado.
11/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:05

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 12:35

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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