05/09/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 06:36

Não confirmada a citação eletrônica
01/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
30/08/2025 20:25

Expedição de Certidão.
30/08/2025 19:15

Expedição de Carta.
28/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007571-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Benjamim de Oliveira Bonifácio -

Vistos.

O autor, menor e estudante no centro educacional réu, teve seu material didático retido em razão de atraso no pagamento do referido material por sua genitora, à vista dos fatos alegados na inicial, corroborados pela prova documental apresentada.

A retenção do material didático por parte do réu, mesmo em caso de inadimplência, não prevalece em face do que dispõe o artigo 6º da Lei 9.870/99: "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR À AGRAVADA Em sede de cognição sumária, a decisão liminar deve ser mantida, pois, de acordo com a lei federal 9.870/99 em seu Art. 6º "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc.

LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida.

DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2213974-33.2016.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 21/02/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.

C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão de deferimento da tutela de urgência para determinar o fornecimento de material didático.

Inadimplemento de mensalidades escolares.

Proibição de sanção pedagógica aos alunos por expressa disposição legal.

Lei nº 9.870/99, art. 6º.

Deferimento da tutela de urgência que se mostra admissível, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Acervo probatório suficiente, a este tempo, para a formação da convicção.

Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2319061-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Contrato de prestação de serviços educacionais Tutela provisória de urgência visando o fornecimento do material didático Recusa da instituição de ensino no fornecimento do material didático em razão do inadimplemento no pagamento Deferimento Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados Sanção pedagógica que é vedada por imperativo legal.

Lei 9.870/99, independentemente do fornecimento do material ser feito por terceiros Manutenção da decisão que é de rigor Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2278161-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) Pelo exposto, concedo a tutela de urgência, presentes os pressupostos autorizadores, para determinar ao réu que forneça o material didático ao autor, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de não o fazendo arcar com o pagamento de multa diária de R$1.000,00, limitada, por ora, a 50 dias.

A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado ao réu pelo autor, a quem competirá fazer prova nos autos, no prazo de 10 dias, do envio desta decisão-ofício àquela.

Defiro a gratuidade da justiça, anotando-se.

Cite-se.

Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP)
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:24

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007571-20.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Benjamim de Oliveira Bonifácio -

Vistos.

Diga o MP.

Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP)
20/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
31/07/2025 02:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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