08/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 21:07

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013009-42.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Campos Scarano da Silva - Diante da declaração de fls. 09 e dos documentos de fls. 10/11 e 66/77, defiro para a autora, de forma integral, os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação do feito.

Anote-se.

O art. 300 do CPC prevê, como requisitos à tutela de urgência, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano de difícil reparação ou ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em sede de cognição sumária cabe analisar tão somente o preenchimento dos requisitos do dispositivo legal acima, que autorizam antecipar os efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, em que pese a natureza alimentar dos recursos, sobre os quais recaem os descontos que a parte autora alega serem indevidos, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora, sendo necessário a instauração do contraditório, a fim de que a instituição financeira possa se manifestar, comprovando a existência de relação jurídico-contratual lícita entre as partes, a autorizar os descontos questionados.

Por estas razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)
25/08/2025 13:25

Expedição de Carta.
25/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 08:30

Conclusos para decisão
17/08/2025 20:37

Suspensão do Prazo
13/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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