15/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:40

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080157-07.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nyr Participações Ltda -

Vistos.

Fls. 118/123 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, por meio dos quais ela aponta omissão na decisão de fls. 78/82.

Aponta que "há omissão quanto a matéria fática e de direito, consistente na inexistência de análise da necessidade de aplicação integral e incondicionada da imunidade [...].

No caso concreto a decisão embargada deixou de enfrentar minimamente os argumentos lançados na inicial, estes que comprovaram a exata subsunção do fato a norma, sendo certa que a hipótese lançada se enquadra perfeitamente na regra de imunidade, a fim de que fosse concedida a liminar" (fl. 119).

Rejeito os embargos, visto que não se verifica a omissão apontada.

Na decisão embargada, o Juízo demonstrou suficientemente as razões para o indeferimento da tutela de urgência.

Acrescento, ainda, que a questão de fundo não cuida de discussão sobre o direito da autora à imunidade, que, ao que se observa, foi devidamente reconhecida em âmbito administrativo.

A discussão cinge-se, isso sim, ao valor do imóvel que ultrapassou aquele do capital social da pessoa jurídica autora, visto que há enorme discrepância entre o montante declarado pelo contribuinte e a quantia que o fisco entende correta.

Sendo assim, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de fls. 78/82 prolatada.

Int. - ADV: PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES (OAB 351990/SP)
29/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 11:15

Juntada de Mandado
28/08/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 18:08

Expedição de Mandado.
22/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080157-07.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nyr Participações Ltda -

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Nyr Participações Ltda em face de ato praticado pelo(a) Secretário da Fazenda do Município de São Paulo.

Narra a impetrante que, no ato de sua constituição, ocorrida em 16/06/2025, integralizou seu capital social por meio da incorporação de parcela de 19,33% do imóvel de matrícula nº 159.682 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, no valor de R$ 178.446,66.

Sendo assim, informa que protocolou, administrativamente, "pedido de reconhecimento de não incidência/imunidade do ITBI", mas que, em 16/07/2025, a autoridade coatora expediu a "Declaração nº 2025-024042/NI", por meio da qual passou a exigir da impetrante o recolhimento de ITBI sobre a parcela do valor do imóvel que superar o capital integralizado, bem como fixou, como data do fato gerador, aquela de assinatura do contrato social, o que gerou, inclusive, cobrança de multa.

Relata que, por conta disso, passou a dever R$ 93.371,17 à impetrada, valor a que se somam, ainda, os montantes de R$ 12.324,99 a título de multa e de R$ 2.128,86 a título de juros.

Entende que a cobrança é ilegal, mormente porque o ITBI foi calculado com base no valor excedente ao do capital integralizado, tendo sido considerado, para tanto, o valor de referência de R$ 3.290.819,03, este correspondente a 19,33% do imóvel, cuja totalidade equivale a R$ 17.024.413,00.

Defende ainda ser incabível a cobrança de multa e juros, visto que deve ser considerada como data do fato gerador aquela correspondente ao registro do título aquisitivo na matrícula.

Assim, requer a concessão de medida liminar para "Que seja afastada a cobrança do ITBI, em razão do reconhecimento da aplicação da hipótese de imunidade tributária de forma integral e Incondicionada" (fl. 21), bem como para que "A autoridade coatora forneça a competente certidão de não-incidência/imunidade sem ressalvas ou condicionantes, no que tange a integralização do capital social da empresa referente a 19,33% (dezenove vírgula trinta e três por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 159.682 do 8º Cartório de Registro de Imóvel de São Paulo/SP, no valor de R$ 178.446,66, servindo-se a respectiva decisão como ofício, que também deverá ser direcionado ao Cartório competente para que proceda com o registro, visando o célere cumprimento da medida" (fl. 21).

No mais, postula a concessão da segurança "para determinar a não incidência do referido imposto (ITBI), devendo ser observada ainda a isenção de imposição de multa, atualização monetária e juros, uma vez que é cristalino no direito pátrio que o fato gerador nasce com o registro da transação, portanto, indevida qualquer exigência do ente público neste sentido" (fl. 21), bem como para "reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à imunidade tributária plena e incondicionada, nos termos do art. 156, §2º, I da CF, no que tange à integralização do bem imóvel no seu capital social" (fl. 22).

Decido.

Recebo a petição de fl. 70 como emenda à inicial.

No mais, a liminar não comporta acolhimento.

Em sede de cognição sumária, própria dessa fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não estão presentes os requisitos da tutela pretendida.

A impetrante expõe que apenas a parcela de 19,33% do imóvel de matrícula nº 159.682 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital é que foi por ela incorporada a título de integralização do seu capital social.

O valor da transação por ela declarado foi de R$ 178.446,66, na data da sua constituição e integralização do capital social.

Relata, ainda, que, em análise de pedido de reconhecimento de imunidade tributária, a autoridade coatora passou a lhe exigir ITBI sobre o montante incorporado pela impetrante e que excede o capital social, utilizando, para tanto, base de cálculo correspondente ao valor de referência da parcela incorporada do imóvel, que é de R$ 3.290.819,03.

Por sua vez, o valor de referência da integralidade do imóvel equivale a R$ 17.024.413,00.

Trata-se de enorme discrepância entre o valor atribuído pela impetrante ao imóvel em questão e o valor a ele atribuído pela Municipalidade, que decerto merece mais detida análise por meio das informações a serem prestadas pela autoridade coatora.

Em outras palavras, não há como reconhecer o direito de que a impetrante se diz titular sem que antes se analise a peça a ser fornecida pela impetrada, visto que a origem de tamanha discrepância, não abordada pela impetrante na inicial, ainda é desconhecida.

No mais, saliento que a fixação da data do fato gerador não foi contemplada pela impetrante no seu pedido liminar (segundo parágrafo e último parágrafo de fl. 21), razão pela qual deixo de analisar o pleito, por ora.

Assim, a questão posta em discussão é controvertida, não há probabilidade veemente de certeza do alegado, para que seja concedida a tutela em favor da parte autora antes de sua submissão ao contraditório, com oportunidade de ampla defesa.

Nesse cenário, forçoso convir pela prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, aguardando a manifestação da requerida.

Por tais razões, INDEFIRO a medida liminar.

Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato.

Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça.

Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09).

Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: [email protected].

Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada).

Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias.

Após, tornem conclusos para decisão.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.

Int. - ADV: PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES (OAB 351990/SP)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:16

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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