30/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043513-02.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alex Sandro Martins Piro - - Anderson Alex Martins Piro -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido.

O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC).

Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso.

Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC).

O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio.

Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença.

Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado).

No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9).

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017.

Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias.

Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.

Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ANDRE MELLEGA SECCATO (OAB 358874/SP), ANDRE MELLEGA SECCATO (OAB 358874/SP)
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:50

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2025 08:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/04/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
09/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 22:58

Suspensão do Prazo
17/12/2024 01:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:56

Julgada Procedente a Ação
26/11/2024 15:06

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
14/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 20:51

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:05

Conclusos para despacho
18/08/2024 05:22

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 01:59

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:55

Expedição de Mandado.
25/07/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:38

Recebida a Emenda à Inicial
23/07/2024 15:14

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:29

Conclusos para despacho
29/06/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:59

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
24/06/2024 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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