TJSP - 0013616-09.2025.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 08:49
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013616-09.2025.8.26.0053 (processo principal 0011238-71.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - Mário Raimundo Lopes Aragão -
Vistos. 1.
Há pedido de cumprimento de sentença referente à OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INTIME-SE a Fazenda Pública.
Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprir o decidido em favor da parte ativa, incluindo-se eventual apostilamento.
Registro, enfim, que a praxe tem demonstrado que 20 dias úteis é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior.
Advirto à executada que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados. 2.
Especialmente para processos que versem sobre direitos de servidores públicos: 2.1.
Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé.
Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. 2.2.
Por fim, anoto que a obtenção de informes oficiais não integra a obrigação de fazer, razão pela qual, caso assim pretenda, caberá à parte interessada obter os documentos diretamente junto à Administração no momento oportuno.
Int. - ADV: MARIA CECILIA DE SOUZA (OAB 150409/SP) -
20/08/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/08/2025 09:13
Conclusos para decisão
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13/06/2025 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 12:27
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:27
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:27
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:27
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 12:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 10:53
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 10:48
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 13:15
Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
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16/05/2025 11:33
Conclusos para decisão
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16/05/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 11:09
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2011
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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