30/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015474-43.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Regis Soares de Oliveira - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o autor no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, ante a isenção prevista no artigo 129 da Lei nº 8213/91 e do enunciado da Súmula nº 110 do Superior Tribunal de Justiça, que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022.

No entanto, fica constituído título judicial em favor da autarquia, para que o Estado lhe restitua os honorários periciais adiantados.

Isso porque, embora vencida a parte autora, descabe sua condenação ao pagamento de tais honorários periciais.

Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio dos recursos especiais repetitivos (REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR Tema 1044), cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em caso de improcedência do pleito: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (julgado em 21/10/2021, publicado em 25/10/2021).

Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria.

Nesse sentido: "APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Lesões nos ombros.

Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados.

Benefício indevido.

REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO.

Tema 1.044/STJ.

Questão decidida pelo C.

STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo.

Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022).

Dessa forma, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, o que deve ser exercido pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado.

Desde logo, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E.

Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens.

Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)
20/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:43

Julgada improcedente a ação
14/07/2025 09:55

Conclusos para julgamento
12/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:47

Ato ordinatório
22/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:04

Suspensão do Prazo
29/04/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:24

Juntada de Mandado
04/04/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 17:13

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:52

Ato ordinatório
24/03/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:29

Ato ordinatório
11/03/2025 06:53

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:01

Ato ordinatório
17/12/2024 06:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:55

Conclusos para decisão
04/12/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:42

Expedição de Certidão.
11/11/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:28

Ato ordinatório
08/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 17:37

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:59

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 09:29

Conclusos para decisão
31/10/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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