03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016465-19.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amarildo de Castro -

Vistos.

Fls. 205/206: Acolho o pedido do Instituto-requerido, certificando-se, a serventia, o trânsito em julgado da sentença de fls. 194/96.

Expeça-se ofício à CEAB-DJ para as providências administrativas para o cumprimento da obrigação da fazer, implantando-se o benefício em 30 dias.

Com a resposta, intime-se o Instituto-requerido para apresentação do cálculos em execução invertida.

Int. - ADV: BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS (OAB 365201/SP)
02/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 06:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:51

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016465-19.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amarildo de Castro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Que foi juntado aos autos petição do Instituto-requerido a fls. 205/206 informando abstenção recursal e, nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, fica o autor INTIMADO para se manifestar, no prazo de 10 dias. - ADV: BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS (OAB 365201/SP)
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:36

Ato ordinatório
22/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016465-19.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amarildo de Castro - Pelo exposto, e por tudo o que mais consta dos autos JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio acidente, a partir de 11/05/2019, bem como a pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ.

Isento de custas, por disposição expressa do artigo 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93.

Oficie-se para implantação imediata do benefício concedido ao autor, cabendo ao INSS informar a data de implantação e o valor do benefício.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se, REMETENDO-SE os autos ao E.

Tribunal, para fins de remessa necessária (Art. 496 do NCPC), por tratar-se de sentença ilíquida (Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça).

Providencie a serventia o pagamento do(a) Sr(a).

Perito(a) que atuou como auxiliar da justiça, EXPEDINDO-SE mandado de levantamento eletrônico ou o que for necessário, caso ainda não tenha sido realizado o devido pagamento.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações.

P.I. - ADV: BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS (OAB 365201/SP)
20/08/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:17

Expedição de Ofício.
20/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:43

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 02:31

Suspensão do Prazo
11/07/2025 06:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:12

Conclusos para julgamento
07/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 08:35

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:57

Ato ordinatório
31/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:12

Suspensão do Prazo
11/03/2025 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 14:38

Juntada de Mandado
06/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:53

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
04/03/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:48

Ato ordinatório
26/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 08:40

Conclusos para decisão
18/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 07:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:47

Ato ordinatório
27/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 15:28

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 09:38

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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