04/09/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006729-21.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - 1.

A citação é a ato formal e deve proporcionar a certeza de que o recebedor desta tomará ciência da ação, assim, como qualquer pessoa pode criar uma conta no Whatsapp e vincular a foto de quem quer que queira ao aplicativo, impossível ao Juízo saber se o número indicado pela autora realmente pertence a quem pretende citar. É exatamente essa a razão do procedimento burocrático previsto na Lei nº 14.195/21 para que haja segurança jurídica na citação pela via eletrônica. É diferente a situação em que fora realizada a citação por Whatsapp, mesmo sem fundamento legal, e ela atingiu a sua finalidade, já que efetivamente deu ciência ao citando, de forma que não declara a nulidade não por falta de irregularidade, mas por falta de prejuízo, o que se aplica apenas aos casos em que houve a citação de forma irregular e que, mesmo assim, esta fora efetiva por levar o polo passivo a comparecer à ação, o que não permite que o Juízo defira medida irregular para futuramente discutir se houve ou não prejuízo.

Apesar das alterações realizadas pela Lei nº 14.195/21 no art. 246 do Código de Processo Civil, não há previsão de citação por aplicativo de mensagem, observando que o próprio E TJSP, seguindo orientação do C CNJ, pelo Comunicado Conjunto nº 249/2020 restringiu a utilização dessa ferramenta apenas às intimações que envolvam violência doméstica, durante a fase de trabalho remoto, de modo que ainda prevalece a regra do Comunicado nº CG 2265/2017, que veda a utilização dessa ferramenta.

Sobre a impossibilidade de citação na modalidade pretendida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo 'Whatsapp' Modalidade de citação não regulamentada Previsão apenas de citação eletrônica, mediante prévio cadastro Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2012067-26.2024.8.26.0000, relª.

Desª.

ANA CATARINA STRAUCH, 37ª Câmara de Direito Privado, vu, j. 5/4/24). 2.

Desta forma, informe a parte autora o endereço válido de citação do executado Wesley de Souza Dias ou, na ausência, requeira a pesquisa de endereços que há de ser feita por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud (plataforma Petrus), por necessários e suficientes para obtenção de endereços para localização pessoal da parte.

Comprove a autora o recolhimento da despesas de utilização dos referidos sistemas informatizados, no valor de R$ 111,06, na guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, disponibilizado em 31.01.2023. 3.

Providencie a autora o recolhimento das diligências do oficial de justiça para viabilizar a expedição dos mandados de citação das executadas Shirley Santos da Silva e Marília Santos da Silva.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)
18/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
04/08/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
20/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
20/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:47

Expedição de Carta.
18/06/2025 17:47

Expedição de Carta.
18/06/2025 17:47

Expedição de Carta.
18/06/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:44

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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