TJSP - 1039169-47.2024.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:36
Prazo Intimação - 15 Dias
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27/08/2025 20:13
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 11:44
Julgado Virtualmente
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25/08/2025 14:05
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 12:32
Conclusos para despacho
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25/08/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 12:28
Subprocesso Cadastrado
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039169-47.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: NICOLE KAWAHARA GONÇALVES - Recorrido: Município de Guarulhos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO - INSULINAS E SENSOR FREESTYLE LIBRE 2 PLUS NÃO COMPROVADO A INEFICÁCIA DO GLICOSÍMETRO FORNECIDO PELO SUS - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO (INSULINAS) - AUTORA, ACOMETIDA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A SEGURANÇA E A EFICÁCIA DO FÁRMACO, ALÉM DISSO, EXISTE SIMILAR OU SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO NO SUS - NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, MESMO QUE ACOMPANHADA DE RELATÓRIO MÉDICO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OPINIÃO DO PROFISSIONAL ENCONTRA RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, OU SEJA, UNICAMENTE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE.
TEMA 1234 DO STF - INCIDÊNCIA TAMBÉM DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POIS O ENTE PÚBLICO INCORPOROU INSULINA ANÁLOGA PARA FORNECIMENTO À COLETIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Henrique Lanici (OAB: 207778/MG) - Andre Farias Galinskas (OAB: 309423/SP) - Leonardo Gadelha de Lima (OAB: 259853/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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