19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051974-08.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jardel Moura Reis - Requerido: Município de Campinas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

GUARDA MUNICIPAL.

ADICIONAL RISCO DE VIDA.

RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE).

POSSIBILIDADE.

LEI MUNICIPAL Nº 9.153/1996, ART. 1º, ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS, O QUE COMPREENDE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS AOS SERVIDORES, EXCETO AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL.

LEI 12.896/2007, ESTABELECE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA COMO VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS GUARDAS CIVIS DO MUNICÍPIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Pezzutti (OAB: 407361/SP) - Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:05

Prazo
18/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 14:51

Julgado Virtualmente
11/08/2025 15:35

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio
16/05/2025 11:50

Processo Cadastrado
15/05/2025 14:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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