04/09/2025 16:16

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1091090-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Geraldo Aparecido Sanches Garcia - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:45

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:18

Despacho
20/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091090-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Geraldo Aparecido Sanches Garcia - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DIRETOR(A) DE ESCOLA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

BASE DE CÁLCULO.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI.

PRETENSÃO DE DIRETOR(A) DE ESCOLA À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI' DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR(EM) OS VALORES ALEGADAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR DE 01/2022 AO MÊS REFERÊNCIA DE MAIO DE 2022.

ADMISSIBILIDADE.

TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO (SP) NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061: "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019.

APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163." DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO A SER OBSERVADO.

INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GDPI - A PARTIR DE 12/11/2019.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA SELIC (ARTIGO 3º DA EC Nº 113/21): DATA DO RECOLHIMENTO A MAIOR, À LUZ DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.175/98 C.C.

O ART. 12, §3º, DA LCE Nº 1.012/07 E TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.175/SP (REPETITIVO 145).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:03

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 14:52

Julgado Virtualmente
13/08/2025 18:54

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:36

Expedido Termo de Intimação
02/06/2025 11:10

Distribuído por sorteio
30/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 13:47

Processo Cadastrado
29/05/2025 14:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054912-61.2023.8.26.0506

Fernanda Dalcas Crespo Parpinelli

Nubank S/A

Advogado: Rafael Alberto Pellegrini Armenio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1092737-06.2024.8.26.0053

Heloisa de Souza Moreno

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 23:09

Exibir Processo

Processo nº 1092737-06.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Heloisa de Souza Moreno

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1000746-82.2016.8.26.0067

Bebidas Poty LTDA

Mariz &Amp; Gomes Minimercado LTDA ME

Advogado: Joao Carlos Zafalon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2016 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1091090-73.2024.8.26.0053

Geraldo Aparecido Sanches Garcia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mateus Luiz Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 19:08

Exibir Processo