TJSP - 0012195-96.2016.8.26.0053

1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 08.036.157/0001-89

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 03.636.198/0001-92

POLIS - INSTITUTO DE ESTUDOS, FORMACAO E ASSESSORIA EM POLITICAS SOCIAIS

CNPJ: 57.752.206/0001-95

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

STACY NATALIE TORRES DA SILVA

OAB: 317466/SP

CPF *69.***.*97-59

PAULO SOMLANYI ROMEIRO

OAB: 203718/SP

CPF *07.***.*28-55

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.

CNPJ: 62.464.904/0001-25

Advogados

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB: 307123/SP

CPF *15.***.*76-80

LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ

OAB: 49806/SP

CPF *85.***.*78-04

MARIANA DEL SANTI VESPERO

OAB: 312876/SP

CPF *54.***.*59-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 22:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 22:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 21:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012195-96.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Domínio Público - Polis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Politicas Sociais e outros - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outros -

    Vistos.

    Não há requerimentos pendentes de apreciação.

    Declaro encerrada a instrução.

    Faculto oferecimento de RAZÕES FINAIS.

    Concedo o prazo de 10 (dez) dias.

    Observe-se o prazo em dobro para os entes que dispõem de tal prerrogativa Intimem-se. - ADV: MARIANA DEL SANTI VESPERO (OAB 312876/SP), STACY NATALIE TORRES DA SILVA (OAB 317466/SP), PAULO SOMLANYI ROMEIRO (OAB 203718/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP)

  • 28/08/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 12:15

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 19:06

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012195-96.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Domínio Público - Polis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Politicas Sociais e outros - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" e outros -

    Vistos.

    Fls. 6.193 e seguintes: A Defensoria Pública, em manifestação posterior à decisão de fls. 6.187, não insistiu na realização de perícia que havia sido pleiteada anteriormente.

    Teceu diversos argumentos desfavoráveis à atuação da FESP nos autos e, ao final, pugnou pelo julgamento de procedência da ação.

    Com efeito, já foram efetuadas, nestes autos, diversas intimações da FESP para que providenciasse a juntada de documentos e a DPE, apesar de argumentar pela insubsistência na apresentações dos documentos, não insistiu na produção de outras provas.

    Entendo prudente, outrossim, neste momento processual, conceder vista ao Ministério Público para que informe, de forma concreta e objetiva, se remanesce a necessidade de produção de outras provas.

    Após, tornem conclusos para deliberação/encerramento da instrução.

    Int. - ADV: MARIANA DEL SANTI VESPERO (OAB 312876/SP), STACY NATALIE TORRES DA SILVA (OAB 317466/SP), PAULO SOMLANYI ROMEIRO (OAB 203718/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP)

  • 20/08/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 13:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2025 14:17

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 20:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2025 08:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2025 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2025 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 08:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2025 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2025 07:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 11:50

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 19:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 08:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 00:53

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 09:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2024 20:21

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2024 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 02:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2024 05:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 12:44

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 10/04/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2024 05:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2024 05:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2024 05:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 14:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 02:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 04:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 04:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 04:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 03:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 01:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2023 01:32

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2023 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 07:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2023 03:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2023 03:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2023 03:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2023 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 07:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 08:15

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 02:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2023 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 01:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 09:37

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2023 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 18:39

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2022 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2022 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2022 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 19:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 11:49

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2022 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2022 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 02:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 23:48

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/05/2022 04:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/05/2022 13:56

    Autos no Prazo

  • 09/05/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2022 11:08

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/05/2022 16:02

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/04/2022 16:25

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/04/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 17:35

    Autos no Prazo

  • 18/02/2022 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 14:50

    Autos no Prazo

  • 25/01/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2021 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2021 17:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 16:30

    Decisão

  • 26/08/2021 16:12

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/07/2021 15:02

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/07/2021 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 15:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2021 15:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2021 14:41

    Serventuário

  • 21/06/2021 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2021 18:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2021 18:50

    Decisão

  • 17/02/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 18:21

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/12/2020 13:38

    Autos Entregues em Carga ao Autor

  • 23/11/2020 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2020 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2020 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2020 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 10:43

    Decisão

  • 10/11/2020 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 17:03

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 02/09/2020 16:28

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2020 09:26

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/03/2020 13:04

    Serventuário

  • 03/03/2020 17:29

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/03/2020 17:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/02/2020 16:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/02/2020 15:59

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 04/02/2020 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2020 14:36

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 03/02/2020 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2020 11:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2020 12:08

    Autos no Prazo

  • 24/01/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/12/2019 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2019 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 14:03

    Decisão

  • 17/12/2019 17:53

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 16:45

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/12/2019 15:13

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/11/2019 15:41

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/11/2019 14:45

    Serventuário

  • 08/11/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2019 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2019 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2019 14:16

    Decisão

  • 29/10/2019 14:51

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 17:34

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/10/2019 17:33

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/10/2019 14:57

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/10/2019 12:23

    Autos no Prazo

  • 08/10/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2019 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2019 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2019 15:16

    Decisão

  • 16/09/2019 16:59

    Autos no Prazo

  • 10/09/2019 15:08

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 10/09/2019 15:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2019 10:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2019 12:48

    Autos no Prazo

  • 29/08/2019 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2019 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2019 13:10

    Decisão

  • 31/07/2019 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 30/07/2019 17:35

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 02/07/2019 12:46

    Autos no Prazo

  • 02/07/2019 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 17:14

    Autos no Prazo

  • 19/06/2019 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 19:27

    Decisão

  • 23/05/2019 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 16:32

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 13/05/2019 15:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/04/2019 11:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2019 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2019 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2019 17:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2019 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2019 16:27

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/03/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2019 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2019 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2019 15:09

    Autos no Prazo

  • 13/02/2019 15:01

    Decisão

  • 11/02/2019 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 15:30

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 07/02/2019 15:34

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 07/02/2019 09:19

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/12/2018 09:21

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/12/2018 12:22

    Decisão

  • 26/11/2018 14:46

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/11/2018 15:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2018 10:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2018 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2018 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2018 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2018 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2018 10:54

    Decisão

  • 12/09/2018 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2018 14:47

    Autos no Prazo

  • 28/08/2018 13:02

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/08/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2018 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2018 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2018 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2018 12:45

    Autos no Prazo

  • 17/08/2018 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2018 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2018 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2018 10:57

    Decisão

  • 16/07/2018 10:10

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/07/2018 16:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/06/2018 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2018 08:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2018 15:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 07/06/2018 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2018 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2018 14:51

    Decisão

  • 29/05/2018 10:29

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 29/05/2018 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2018 15:24

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 17/05/2018 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2018 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 11:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2018 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2018 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2018 16:30

    Autos no Prazo

  • 07/03/2018 16:24

    Autos no Prazo

  • 06/03/2018 17:46

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/03/2018 15:55

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/03/2018 14:24

    Autos no Prazo

  • 02/03/2018 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2018 15:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2018 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2018 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2018 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2018 17:30

    Decisão

  • 21/02/2018 11:33

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2018 02:00:00, 11ª Vara de Fazenda Pública.

  • 07/02/2018 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2018 14:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2018 14:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2018 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2018 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2017 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2017 14:37

    Decisão

  • 17/11/2017 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2017 11:23

    Autos no Prazo

  • 09/10/2017 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2017 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2017 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2017 16:37

    Decisão

  • 22/09/2017 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2017 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2017 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2017 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2017 16:46

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/08/2017 10:48

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/08/2017 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2017 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2017 18:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2017 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2017 17:36

    Decisão

  • 01/08/2017 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 16:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2017 14:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2017 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2017 13:48

    Decisão

  • 21/07/2017 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2017 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2017 10:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2017 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/06/2017 13:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2017 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2017 11:53

    Decisão

  • 19/05/2017 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2017 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2017 12:03

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/05/2017 10:49

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/04/2017 16:47

    Autos no Prazo

  • 26/04/2017 12:07

    Decisão

  • 19/04/2017 11:39

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2017 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2017 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2017 12:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2017 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2017 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2017 11:39

    Decisão

  • 03/02/2017 10:42

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2017 12:25

    Autos no Prazo

  • 02/02/2017 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2017 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2017 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2017 14:50

    Decisão

  • 13/12/2016 13:01

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 12/12/2016 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 12/12/2016 15:11

    Processo Materializado

  • 12/12/2016 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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