20/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002578-41.2023.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

A parte embargante alega, em síntese, que não houve a observância integral do prazo concedido para manifestação, fixado pelo Ato Ordinatório de fls. 202 em 15 (quinze) dias. É o relatório.

Decido.

Os embargos merecem acolhimento, com atribuição de efeitos modificativos.

Nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, bem como a observância do integral do prazo atribuído.

No caso, verifica-se que houve o ato ordinatório no dia 21/07/2025 determinando o prazo de 15 dias, contudo, a Sentença de 31/07/2025 extinguiu o feito antes do decurso integral do prazo concedido.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade da sentença de fls. 207.

No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte exequente, de forma producente, em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
18/08/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:15

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 13:08

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
31/07/2025 16:04

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 07:38

Juntada de Certidão
11/07/2025 07:38

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:54

Expedição de Carta.
10/07/2025 17:54

Expedição de Carta.
10/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/05/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:06

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
20/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
03/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:26

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:34

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:29

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 08:19

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:00

Expedição de Carta.
14/10/2024 11:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/08/2024 19:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 09:15

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 08:43

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 09:01

Expedição de Mandado.
01/08/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:49

Concedida a Medida Liminar
28/07/2023 16:03

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:33

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 16:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial
23/03/2023 09:46

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:30

Expedição de Certidão.
22/03/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005220-16.2025.8.26.0606

Banco Bradesco Financiamento S/A

Welington Paulino Santana

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1537406-93.2021.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Lincoln Santiago Goncalves

Advogado: Bruno Santicioli de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2021 18:41

Exibir Processo

Processo nº 1001443-19.2025.8.26.0381

Andre Luiz Gomes de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatt...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1052872-88.2015.8.26.0053

Nagibe Nahun Florian

Banco do Brasil

Advogado: Andreia Aparecida Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2016 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1007757-87.2022.8.26.0606

Banco Pan S.A.

Jonathan Wender Viana Marinho

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2022 13:04

Exibir Processo