05/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016870-16.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCELO CLAUDINO DA SILVA - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

MARCELO CLAUDINO DA SILVA Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia - ADV: PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP)
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:36

Conclusos para decisão
31/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016870-16.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCELO CLAUDINO DA SILVA -

Vistos.

Certifique a serventia eventual divergência, conforme requerimento do Ministério Público (fls. 527).

Após, abra-se nova vista.

Intimem-se. - ADV: PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP)
20/08/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:16

Homologado o Cálculo
24/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
20/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:18

Juntada de Petição de parecer
16/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:43

Declarada a Remição
02/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:18

Juntada de Petição de parecer
02/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 23:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:51

Juntada de Petição de resposta
15/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 03:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 00:09

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:12

Mudança de Magistrado
19/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 12:01

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 08:13

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:13

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:13

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:12

Homologado o Cálculo
29/11/2023 11:20

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:01

Conclusos para decisão
11/10/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 13:31

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:20

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:20

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:20

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:20

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:17

Homologado o Cálculo
28/02/2023 13:38

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:18

Conclusos para despacho
27/02/2023 08:55

Expedição de Certidão.
21/02/2023 01:44

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:22

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:22

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 16:22

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:22

Homologada a Falta Disciplinar
25/01/2023 16:47

Conclusos para decisão
18/01/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 10:54

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:37

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
10/01/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 15:49

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:49

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:25

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 16:10

Conclusos para decisão
19/10/2022 21:30

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 14:40

Expedição de Certidão.
10/06/2022 14:39

Expedição de Certidão.
10/06/2022 14:39

Expedição de Certidão.
10/06/2022 14:39

Homologado o Cálculo
10/06/2022 14:10

Conclusos para decisão
09/06/2022 12:30

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:30

Expedição de Certidão.
30/05/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 15:27

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:27

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 10:38

Expedição de Certidão.
09/05/2022 10:37

Concedida Progressão de regime
06/05/2022 13:19

Conclusos para decisão
03/05/2022 12:02

Expedição de Certidão.
02/05/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 16:12

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022 14:13

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:15

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:16

Juntada de Petição de resposta
12/04/2022 13:08

Expedição de Certidão.
08/04/2022 17:06

Expedição de Certidão.
08/04/2022 17:06

Expedição de Certidão.
07/04/2022 11:20

Expedição de Certidão.
07/04/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 11:19

Expedição de Certidão.
31/03/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 15:06

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:04

Decisão
29/03/2022 16:56

Conclusos para decisão
28/03/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 09:37

Expedição de Certidão.
24/03/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/03/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 13:37

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:37

Decisão
15/03/2022 09:14

Conclusos para decisão
11/03/2022 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 14:26

Expedição de Certidão.
08/03/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 17:48

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:58

Conclusos para decisão
28/02/2022 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2022 09:46

Expedição de Certidão.
27/02/2022 09:46

Expedição de Certidão.
27/02/2022 09:45

Expedição de Certidão.
27/02/2022 09:45

Homologado o Cálculo
25/02/2022 15:33

Conclusos para decisão
24/02/2022 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 15:27

Expedição de Certidão.
22/02/2022 15:27

Expedição de Certidão.
22/02/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 17:47

Expedição de Certidão.
31/01/2022 17:47

Declarada a Remição
28/01/2022 14:16

Conclusos para decisão
26/01/2022 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 17:29

Expedição de Certidão.
19/01/2022 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 14:02

Expedição de Certidão.
29/09/2021 14:02

Expedição de Certidão.
29/09/2021 14:01

Expedição de Certidão.
29/09/2021 13:57

Homologado o Cálculo
23/09/2021 17:45

Conclusos para decisão
23/09/2021 16:50

Expedição de Certidão.
21/09/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 17:53

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:53

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 16:46

Expedição de Certidão.
15/09/2021 16:44

Declarada a Remição
15/09/2021 09:04

Conclusos para decisão
12/09/2021 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 16:09

Expedição de Certidão.
09/09/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 15:52

Conclusos para despacho
02/09/2021 12:52

Conclusos para decisão
02/09/2021 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 11:51

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:51

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 13:33

Expedição de Certidão.
30/08/2021 13:33

Decisão
25/08/2021 17:33

Conclusos para decisão
23/08/2021 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 17:24

Expedição de Certidão.
20/08/2021 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 18:43

Expedição de Certidão.
12/06/2020 18:43

Homologado o Cálculo
12/06/2020 18:34

Conclusos para decisão
11/06/2020 21:30

Conclusos para despacho
19/05/2020 16:55

Expedição de Certidão.
31/03/2020 21:07

Suspensão do Prazo
24/03/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2020 16:32

Suspensão do Prazo
19/03/2020 21:15

Suspensão do Prazo
19/03/2020 15:08

Conclusos para decisão
13/03/2020 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 14:58

Expedição de Certidão.
12/03/2020 14:58

Expedição de Certidão.
12/03/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 16:33

Expedição de Certidão.
09/03/2020 16:32

Declarada a Remição
09/03/2020 13:24

Conclusos para decisão
06/03/2020 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 16:26

Expedição de Certidão.
05/03/2020 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2020 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 19:38

Expedição de Certidão.
05/08/2019 10:56

Expedição de Certidão.
05/08/2019 10:56

Homologado o Cálculo
13/07/2019 11:00

Conclusos para despacho
13/07/2019 10:59

Expedição de Certidão.
29/01/2019 18:35

Expedição de Certidão.
29/01/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 16:39

Conclusos para despacho
07/12/2018 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2018 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2018 16:29

Recebidos os autos do Outro Foro
07/12/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/12/2018 18:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2018 11:43

Conclusos para despacho
05/12/2018 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 16:26

Expedição de Certidão.
16/05/2018 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2018 11:19

Mudança de Classe Processual
05/09/2017 14:10

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017 17:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 17:03

Expedição de Certidão.
29/08/2017 17:03

Expedição de Certidão.
29/08/2017 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2017 19:03

Determinada a Regressão de Regime
28/08/2017 12:18

Conclusos para despacho
28/08/2017 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 16:44

Expedição de Certidão.
25/08/2017 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2017 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 14:48

Expedição de Certidão.
22/08/2017 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2017 16:53

Expedição de Certidão.
21/08/2017 16:52

Apensado ao processo
23/02/2017 18:55

Juntada de Outros documentos
23/02/2017 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 14:44

Expedição de Certidão.
14/02/2017 14:44

Expedição de Certidão.
14/02/2017 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2017 14:43

Juntada de Outros documentos
14/02/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2017 11:29

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2017 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2017 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2017 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2017 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/02/2017 10:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/02/2017 09:47

Expedição de Ofício.
28/01/2017 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2017 13:38

Conclusos para despacho
28/01/2017 13:38

Juntada de Outros documentos
01/12/2016 16:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Advogado: Lais Ferreira de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 14:44

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