04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 28/08/2025 1009729-09.2025.8.26.0050; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara Criminal; Ação: Petição Criminal; Nº origem: 1009729-09.2025.8.26.0050; Assunto: Estupro de vulnerável; Recorrente: M.

J. de D.

E.

O.; Recorrido: N. de B.

G.; Advogado: Aurélio Francisco Pereira Magalhães (OAB: 481844/SP)
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009729-09.2025.8.26.0050 - Petição Criminal - Petição intermediária - Nardel de Brito Guimaraes -

Vistos.

Para concessão da reabilitação, deve-se verificar o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo94doCódigo Penal: "A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I) tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II) tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida".

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 27/28). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que, decorrido o prazo legal para a reabilitação, e estando devidamente comprovado que a Requerente possui domicílio e residência fixos na cidade de São Paulo-SP (fls. 07), tendo demonstrado bom comportamento público e privado, não respondendo a qualquer outro processo-crime e consequentemente não sofrendo outra condenação, mister se faz o deferimento da pretensão, uma vez que a postulação veio instruída com os documentos legais exigidos, mostrando-se dispensável qualquer outra diligência.

Ante o exposto, DEFIRO A REABILITAÇÃO CRIMINAL requerida por NARDEL DE BRITO GUIMARÃES.

Intime-se. - ADV: AURÉLIO FRANCISCO PEREIRA MAGALHÃES (OAB 481844/SP)
20/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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