TJSP - 1012147-10.2025.8.26.0020

Processo 1012147-10.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Espólio de Maria Teresa Barreto Mariano - Adriana Aparecida Mariano da Silva -

Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a representação processual, juntando procuração em nome do Espólio e juntando termo de inventariança com a nomeação da inventariante. 2 - A jurisprudência dominante a respeito da matéria tem se orientado no sentido de que o espólio, para se beneficiar da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a insuficiência do monte frente às despesas do processo.

Nesse sentido, o entendimento do C.

STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 1.1.

Na hipótese, verifica-se a existência de omissão tão somente no tocante à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de agravo interno. 1.2 A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência financeira, situação inexistente no caso. 2.

Embargos de declaração acolhidos tão somente para indeferir o benefício da justiça gratuita formulado em agravo interno. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.067.349/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ESPÓLIO.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. 2.

No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da parte.

A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.736.135/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) Assim sendo, para a apreciação do pedido de gratuidade, não basta a apresentação de documentação pertinente ao Inventariante.

Assim, determino que o espólio autor junte aos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, relação de bens do espólio, extraída dos autos do processo do inventário respectivo, de modo a demonstrar a insuficiência de recursos do monte.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP), LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP)