TJSP - 1012169-68.2025.8.26.0020
1ª instância - 7 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012169-68.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Rebecca Irene Ticona Pano -
Vistos.
A competência na Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspecto da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo.
Trata-se, portanto, de competência de natureza absoluta, que permite seja reconhecida sua inexistência de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Nessa linha, o artigo 4º, inc.
I, a, da Lei Estadual nº 3947/83, que regulamenta os Foros Regionais da Capital, excluiu de suas competências a apreciação de usucapião de imóveis e de retificações de área.
No mais, nos termos do artigo 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, compete processar e julgar as ações de Usucapião.
Destarte, declaro este Juízo absolutamente incompetente para o exame presente ação de usucapião de bem imóvel e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas de Registros Públicos da Capital, fazendo-se as devidas anotações e comunicações.
Int. - ADV: CAMILA FIGUEIREDO DA COSTA (OAB 432582/SP) -
18/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 08:47
Determinada a Redistribuição dos Autos
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05/08/2025 09:05
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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