TJSP - 0000202-45.2024.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000202-45.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Renata Dantas de Almeida - Recorrido: Fundação Centro de Atend.

Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMPREGADO PÚBLICO.

INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS.

ART. 133 CE.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, POR APLICAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE CONCEDE VANTAGENS A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER APLICADO A EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA É A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO SENDO APLICÁVEL O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. 4.

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DISTINGUE CLARAMENTE ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS, NÃO PERMITINDO A CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO.5.

ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS."; 2. "NÃO É POSSÍVEL A EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115, INCISO VII; ART. 133.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001781-58.2024.8.26.0053, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0015180-57.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049427-47.2024.8.26.0053, REL.

SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003731-28.2024.8.26.0363, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Karina Piccolo Rodrigues da Silva (OAB: 240623/SP) - Thaís Menossi Salomão (OAB: 438680/SP) - Renata Pedrazzoli Gallego (OAB: 304933/SP) - Patricia Cardoso Cardim (OAB: 186192/SP) - Mateus Gustavo Aguilar (OAB: 175056/SP) - Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB: 297333/SP) - Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) - 16º Andar, Sala 1607