21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003514-68.2020.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Brandão dos Santos (Por curador) - Apelado: Caio Eduardo Pacini - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE.

O RÉU APELA, ALEGANDO QUE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS É INFERIOR AO DEVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

EXAMINAR SE O DEPÓSITO EFETUADO É SUFICIENTE PARA EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO RÉU INDICAM QUE O DÉBITO, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (JUNHO DE 2020), ERA DE R$ 781,57.

TAL VALOR CORRESPONDE JUSTAMENTE AO MONTANTE CONSIGNADO NOS AUTOS DO PROCESSO, JÁ CONTEMPLANDO OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. 4.

NÃO É POSSÍVEL APLICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ JULHO DE 2024, COMO PRETENDE O APELANTE, HAJA VISTA QUE, APÓS O DEPÓSITO, CESSAM OS JUROS E RISCOS PARA O DEVEDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 540 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, CESSANDO JUROS E RISCOS PARA O DEVEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 540.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Bruna Arouca Machado (OAB: 305953/SP) - 3º andar
29/07/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 22:40

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:36

Conclusos para decisão
15/03/2025 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - Curador Especial
07/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:26

Julgada Procedente a Ação
28/01/2025 09:14

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:51

DEPRE - Decisão Proferida
06/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 18:12

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 14:06

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 21:41

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 20:38

Conclusos para decisão
15/02/2024 08:21

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/03/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 23:32

Suspensão do Prazo
02/12/2022 15:52

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 13:57

Conclusos para decisão
03/11/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 14:59

Conclusos para decisão
21/10/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 20:44

Conclusos para decisão
19/09/2022 20:33

Expedição de Certidão.
28/06/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2022 12:48

Expedição de Carta.
21/03/2022 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 02:53

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 19:40

Decisão
19/11/2021 18:58

Conclusos para decisão
19/11/2021 18:38

Expedição de Certidão.
22/09/2021 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 18:02

Decisão
26/08/2021 14:50

Conclusos para decisão
25/08/2021 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2021 17:43

Juntada de Ofício
07/06/2021 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2021 12:05

Expedição de Carta.
11/05/2021 08:21

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 15:27

Decisão
04/05/2021 18:42

Conclusos para decisão
03/05/2021 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 09:56

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 20:18

Decisão
20/04/2021 19:55

Conclusos para decisão
20/04/2021 19:28

Expedição de Certidão.
01/03/2021 08:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2021 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 18:54

Decisão
17/02/2021 18:19

Expedição de Certidão.
17/02/2021 18:12

Conclusos para decisão
17/12/2020 23:42

Suspensão do Prazo
02/12/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2020 08:37

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/12/2020 08:35

Juntada de Ofício
17/11/2020 07:06

Expedição de Certidão.
17/09/2020 10:51

Bloqueio/penhora on line
16/09/2020 19:40

Conclusos para decisão
16/09/2020 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 08:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2020 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 22:34

Juntada de Ofício
30/07/2020 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2020 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 19:34

Juntada de Ofício
16/07/2020 15:30

Expedição de Carta.
16/07/2020 15:29

Expedição de Carta.
03/07/2020 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2020 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 08:18

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 18:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/06/2020 15:28

Conclusos para decisão
26/06/2020 15:27

Expedição de Certidão.
24/06/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 11:42

Decisão
22/06/2020 11:15

Conclusos para decisão
19/06/2020 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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