21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002757-77.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Kendy do Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAUTOR PLEITEIA A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, LEVANDO O AUTOR A APELAR, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO DA CESSÃO DO DÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA; (II) A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DO DÉBITO.A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO É REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL.

O REGISTRO EM CARTÓRIO APENAS SE DESTINA A GARANTIR SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS (CC, ART.288).CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO É REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO SEU REGISTRO EM CARTÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 288 E 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 831162/ES, REL.

MIN.

JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA T4, J. 03/08/2006.STJ, AGRG NO RESP 1408914/PR, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA T3, J. 22/10/2013.STJ, AGRG NO ARESP 745.160/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA T4, J. 01/09/2015.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar
20/07/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:09

Ato ordinatório
11/06/2025 22:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:32

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 20:02

Suspensão do Prazo
20/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:50

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
28/08/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
02/08/2024 20:49

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:30

Ato ordinatório
23/07/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 11:47

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:46

Expedição de Carta.
24/06/2024 16:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
24/06/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/06/2024 14:27

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:47

Conclusos para despacho
12/06/2024 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
05/06/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/06/2024 16:36

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 19:12

Concedida a Dilação de Prazo
05/04/2024 17:52

Conclusos para decisão
20/03/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 12:31

Ato ordinatório
23/02/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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