21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angela Maria Alves Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAUTORA MOVEU AÇÃO EM FACE DO BANCO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO; E (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A PARTE HIPOSSUFICIENTE E A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DE ABUSIVIDADE.A TAXA DE JUROS CONTRATADA EXCEDE EXCESSIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A TAXA DE JUROS EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO É ABUSIVA. 2.

A REVISÃO CONTRATUAL É CABÍVEL PARA RESTITUIR VALORES PAGOS A MAIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1383974/SC, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13/12/2011STJ, RESP 1061530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008STJ, AGRG NO RESP 1107478/SC, REL.

MIN.

FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, J. 17/09/2009 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar
21/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 22:57

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 20:29

Conclusos para despacho
29/04/2025 20:28

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:50

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 23:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 20:34

Conclusos para decisão
17/02/2025 19:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:09

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/01/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 22:49

Julgada improcedente a ação
23/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
18/10/2024 23:57

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2024 18:01

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:28

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:01

Conclusos para decisão
26/06/2024 18:27

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:42

Conclusos para julgamento
08/03/2024 08:42

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 19:49

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 18:40

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:04

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 17:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/02/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 15:41

Expedição de Carta.
13/01/2023 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2023 16:57

Conclusos para decisão
12/01/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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