TJSP - 1527190-87.2022.8.26.0228

1ª instância - 15 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO BERNARDES HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF *71.***.*96-48

Advogados

THIAGO QUINTAS GOMES

OAB: 178938/SP

CPF *83.***.*04-02

MAIRA COSTA FERNANDES

GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES

CPF *35.***.*40-18

RENATO ALVES PINHEIRO

OAB: 283291/SP

CPF *26.***.*28-69

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

ADMINISTRACAO PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ADEMAR JOSE VIEIRA

MAYCON ALEX RODRIGUES CARDOSO CAETANO

CPF *08.***.*99-51

GABRIELE RODRIGUES CZOCHRA

CPF *51.***.*13-66

MARCELO DA SILVA

CPF *68.***.*64-17

NELSON MASSINI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 15:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 23:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 00:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2024 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2024 22:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 02:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 14:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 14:56

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 14:44

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/01/2024 15:56

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 08/01/2024 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 11:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2023 10:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 12:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/12/2023 17:20

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 11/12/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 16:42

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 29/11/2023 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 18:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 09:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 09:41

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/11/2023 09:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 09:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/11/2023 21:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 10:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/10/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Quintas Gomes (OAB 178938/SP), Renato Alves Pinheiro (OAB 283291/SP) Processo 1527190-87.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCELO BERNARDES HENRIQUE DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Recebida a denúncia, o(s) réu(s) MARCELO BERNARDES HENRIQUE DE OLIVEIRA foi devidamente citado (fls.1444 ), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 161/180).

    Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

    Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente.

    Quanto à alegação de inépcia feita, verifico que a inicial acusatória a) obedece os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, delimitando a acusação de forma precisa; b) está presente o fumus comissi delicti, ou seja, indícios de prática de fato aparentemente criminoso (típico, antijurídico e culpável); b) não está presente nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente; c) a parte autora é evidentemente legítima e d) existem indícios razoáveis de autoria e materialidade do delito (justa causa para a ação penal).

    Em suma, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, além dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo a impossibilidade de rejeição liminar (art. 395, do CPP).

    Portanto, mantenho o recebimento da denúncia.

    Em prosseguimento ao feito, designo audiência PRESENCIAL de instrução, debates e julgamentopara o dia 13/12/23, às 15h15min.

    Intime-se o réu.

    Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário.

    Deverá o Sr.

    Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico.

    Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias.

    Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado.

    Por fim, intime-se a Defesa para esclarecer o que prentende com o pedido de assistente técnico, pelo prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido.

    Havendo manifestação, abra-se vista ao Minisitério Público para manifestação e após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do requerido.

    Int.

  • 16/08/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 21:55

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 27/06/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 15:16

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 11:20

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2023 11:20

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 10:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/02/2023 10:26

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 10:26

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 10:26

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 10:19

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 30/01/2023 11:13

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 19/01/2023 22:21

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 22:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 22:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 22:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 22:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 13:02

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/12/2022 13:02

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/12/2022 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/12/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 07:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 12:34

    Protocolizada Petição

  • 05/12/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 12:28

    Expedição de Alvará.

  • 05/12/2022 12:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2022 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/12/2022 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/12/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/11/2022 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 13:29

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 29/11/2022 10:42

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 08:26

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 06:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 05:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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