TJSP - 1511018-22.2022.8.26.0050

1ª instância - 28 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR DESCONHECIDO 1

CAROLINA ARRAES DE LIMA

CPF *02.***.*04-55

RENAN FERREIRA FERNANDES

CPF *89.***.*01-70

ITALO FERREIRA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

TATIANE DE OLIVEIRA

OAB: 410040/SP

CPF *06.***.*56-42

LAERCIO JOSE ROCHA

OAB: 471822/SP

CPF *04.***.*76-23

Terceiro

Partes

NATALIA CAROLINA DE MORAES BRASIL

ANGELO RUGGERO NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FRANCELINO DE JESUS

CPF *64.***.*39-35

THIAGO CARLOS BEZERRA DA SILVA RE 145.585-A

CPF *81.***.*25-09

RICARDO TANABE DE CASTRO (RE:145554-A)

CPF *29.***.*69-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 13:24

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2023 13:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 09:48

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tatiane de Oliveira (OAB 410040/SP), Laércio José Rocha (OAB 471822/SP) Processo 1511018-22.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: CAROLINA ARRAES DE LIMA, RENAN FERREIRA FERNANDES -

    Vistos.

    Não se trata de hipótese prevista pelo artigo 91, II, a, do Código Penal, segundo o qual é devida a perda em favor da União dos instrumento do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

    Assim, ressalvados os casos disciplinados em legislações específicas, não constituindo o bem produto ou proveito do crime e estando devidamente comprovada sua propriedade e posse legítima, é devida a restituição do bem lícito ao proprietário, mesmo que seja este o autor do delito.

    Nesse ínterim, citam-se: AgRg no REsp 1488692/PR, Rel.

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017; e AgRg no REsp 1496122/PR, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016.

    Nesse sentir, oficie-se à origem determinando a ciência da apreensão e devolução ao legítimo proprietário e/ou seguradora, mediante comprovação da propriedade, ressalvando-se eventuais óbices administrativos ou mesmo judiciais, eventualmente alusivos a outro feito, aferíveis a cargo da própria autoridade policial, com a isenção do pagamento das custas e despesas decorrentes da apreensão e armazenamento.

    Acaso ausente interesse, e após o decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, autorizo a alienação em leilão, ficando a critério da autoridade policial aferir se o(s) veículo(s) pode(m) ser alienado(s) no estado em que se encontra(m), ou na condição de sucata, depositando-se o saldo da alienação à disposição do Juízo de Ausentes.

    Caso não seja viável o leilão, fica autorizada, desde já, sua destruição.

    Quanto aos celulares apreendidos, igualmente, aguarde-se o decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias.

    Acaso transcorrido sem reclame, autorizo a doação, desde que apagados os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

    Em caso de aparelho(s) sem utilidade, fica autorizada a destruição (reciclagem ecológica).

    Oficie-se.

    Intime-se.

  • 14/08/2023 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 09:57

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 23:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 06:35

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 09:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 13:35

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2022 16:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 12/12/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 08/12/2022 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2022 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 19:19

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 18:09

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 11:34

    Juntada de Mandado

  • 07/11/2022 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 20:35

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 18:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/10/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2022 07:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 20:56

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 15:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/09/2022 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2022 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2022 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 21:18

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 19:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/09/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2022 12:51

    Expedição de Alvará.

  • 01/09/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 07:42

    Julgado procedente o pedido

  • 05/08/2022 14:02

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2022 20:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/07/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2022 05:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2022 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 18:21

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 08:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/07/2022 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2022 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 16:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/07/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 10:47

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2022 10:46

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 10:32

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/07/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2022 14:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 06:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 05:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2022 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 12:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2022 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2022 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 09:13

    Juntada de Mandado

  • 01/07/2022 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 10:55

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2022 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 12:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 12:57

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 12:35

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2022 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2022 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2022 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2022 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2022 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 17:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/05/2022 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2022 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 14:49

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/07/2022 01:30:00, 28ª Vara Criminal.

  • 03/05/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2022 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2022 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2022 14:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2022 08:53

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 07:45

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 29/04/2022 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 09:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 21:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2022 19:41

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 12:24

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2022 12:24

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2022 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2022 12:18

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2022 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 17:45

    Classe retificada de 279 para 283

  • 08/04/2022 17:43

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/04/2022 17:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/04/2022 17:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/04/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 07:27

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 06/04/2022 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 15:44

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 06/04/2022 15:19

    Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/04/2022 15:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/04/2022 15:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 13:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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