19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006951-89.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Itaú Unibanco S.A. - Recorrido: Rita Maria da Silva - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO CANCELADO.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.AUTORA QUE SOFREU COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRATO BANCÁRIO FORMALMENTE CANCELADO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA (ART. 14, CDC).

CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, EM RAZÃO DAS EXCESSIVAS COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO.

VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:00

Prazo
18/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 14:50

Julgado Virtualmente
13/08/2025 21:12

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:51

Distribuído por sorteio
22/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 17:07

Processo Cadastrado
21/07/2025 11:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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