11/09/2025 16:34

Conclusos para despacho
11/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:32

Expedição de Ofício.
03/09/2025 09:32

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500383-48.2019.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - PIETRO PETRI NETO -

Vistos. 1) O recurso de embargos de declaração pressupõe que o ato decisório impugnado padeça de um dos seguintes vícios: omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC).

A omissão se refere a algum ponto alegado pelas partes e em relação ao qual o Judiciário deveria ter se manifestado, portanto é analisado cotejando o ato decisório com as alegações das partes.

Já a contradição e a obscuridade são vícios internos da decisão, que se aferem da sua simples leitura e não por meio da sua comparação com o restante dos autos ou mesmo com a legislação e jurisprudência ou ainda com os fatos alegados.

Ou seja, a obscuridade solvível é aquela que impede a compreensão acerca do decidido e a contradição reparável por meio dos embargos é aquela em que as duas proposições antagônicas estão contidas dentro do mesmo ato decisório.

Em razão desse conflito interno a decisão contraditória, corrigível por embargos, é chamada autofágica.

No caso vertente, o embargante sustenta que a decisão levaria a uma situação injusta, o que efetivamente não dá margem à integração do julgado por meio de embargos de declaração, já que não há omissão na decisão embargada.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 895/898, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO mantendo-se a decisão de fls. 883, em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado. 2) Deixo de expedir mandado de prisão e determino que sejam os autos remetidos à Vara de Execução Criminal competente, para início da execução de pena, posto que, nos termos do art. 665 das NSCGJ e da Súmula nº 81 deste E.

Tribunal de Justiça, compete ao Juízo do Juizado Especial Criminal executar seus julgados apenas quando a pena aplicada é de multa ou restritiva de direitos, ao passo que execução das penas privativas de liberdade será efetivada pela Vara da Execução Criminal competente. 3) Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.

Intimem-se. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP)
02/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/09/2025 10:05

Conclusos para decisão
01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500383-48.2019.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - PIETRO PETRI NETO -

Vistos.

Ante a certificação do trânsito em julgado, expeçam-se novamente os ofícios de fls. 869/871, com a data correta.

Considerando que não foi concedido efeito suspensivo, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 849/850.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Int.. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP)
29/08/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:16

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:18

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:12

Determinado o arquivamento
21/08/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 13:47

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/04/2025 14:03

Trânsito em Julgado às partes
01/04/2025 14:00

Juntada de Decisão
20/01/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:57

Juntada de Decisão
16/08/2024 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 13:55

Juntada de Decisão
25/07/2023 13:53

Juntada de Decisão
24/01/2023 13:52

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
24/01/2023 13:51

Juntada de Decisão
13/09/2022 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 13:45

Juntada de Decisão
07/07/2022 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2022 09:36

Expedição de Certidão.
06/07/2022 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2022 15:38

Expedição de Certidão.
29/06/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 12:55

Expedição de Certidão.
07/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 14:57

Recebido o recurso
03/06/2022 08:21

Conclusos para decisão
02/06/2022 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2022 16:27

Conclusos para despacho
02/06/2022 16:26

Expedição de Certidão.
01/06/2022 13:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/06/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2022 14:43

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:45

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2022 10:04

Expedição de Mandado.
23/05/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:34

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 16:00

Julgada Procedente a Ação
16/03/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 17:30

Conclusos para julgamento
16/02/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 23:00

Juntada de Petição de Alegações finais
15/02/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2022 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 13:18

Expedição de Certidão.
09/02/2022 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 13:16

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 09:37

Expedição de Certidão.
02/02/2022 21:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:03

Expedição de Certidão.
10/01/2022 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:34

Conclusos para despacho
11/12/2021 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 14:44

Expedição de Certidão.
10/12/2021 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 13:22

Conclusos para julgamento
03/11/2021 18:11

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 11:30

Expedição de Ofício.
15/10/2021 16:52

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 16:30

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 14:36

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 14:05

Expedição de Ofício.
14/10/2021 14:05

Expedição de Ofício.
07/10/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 16:13

Conclusos para despacho
06/10/2021 03:46

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 18:30

Expedição de Mandado.
04/10/2021 14:35

Expedição de Certidão.
04/10/2021 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021 14:33

Expedição de Certidão.
04/10/2021 14:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2022 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
04/10/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:32

Conclusos para despacho
30/09/2021 17:28

Expedição de Certidão.
30/09/2021 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 17:22

Incidente Processual Instaurado
29/09/2021 10:15

Expedição de Certidão.
27/09/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 15:03

Conclusos para despacho
27/09/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 18:32

Expedição de Certidão.
24/09/2021 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 06:42

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 16:38

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 16:24

Conclusos para despacho
15/09/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 17:33

Expedição de Certidão.
15/09/2021 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2021 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 10:54

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 12:14

Juntada de Mandado
28/08/2021 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 18:18

Conclusos para despacho
27/08/2021 15:00

Conclusos para despacho
26/08/2021 19:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/08/2021 13:41

Expedição de Certidão.
19/08/2021 16:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 16:14

Expedição de Ofício.
19/08/2021 16:14

Expedição de Ofício.
16/08/2021 12:41

Expedição de Mandado.
11/08/2021 18:28

Expedição de Mandado.
09/08/2021 13:43

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 09:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2021 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/08/2021 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 16:42

Expedição de Certidão.
27/07/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 16:32

Conclusos para despacho
23/07/2021 16:03

Conclusos para despacho
22/07/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 15:43

Expedição de Certidão.
22/07/2021 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 16:14

Expedição de Ofício.
05/07/2021 10:12

Juntada de Certidão
02/07/2021 18:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 18:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 17:56

Mudança de Classe Processual
01/07/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 15:01

Conclusos para despacho
01/07/2021 10:12

Conclusos para despacho
29/06/2021 17:02

Juntada de Petição de Denúncia
29/06/2021 14:03

Expedição de Certidão.
29/06/2021 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:43

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 19:43

Conclusos para despacho
09/06/2021 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 17:45

Expedição de Certidão.
09/06/2021 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 11:18

Expedição de Certidão.
14/04/2021 11:16

Expedição de Certidão.
14/04/2021 11:11

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2021 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/04/2021 19:05

Decisão
12/04/2021 12:16

Conclusos para decisão
09/04/2021 00:59

Conclusos para despacho
08/04/2021 21:51

Conclusos para despacho
08/04/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 14:14

Expedição de Certidão.
08/04/2021 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 09:12

Conclusos para despacho
31/03/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 13:11

Expedição de Certidão.
31/03/2021 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 13:08

Expedição de Certidão.
12/03/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 15:18

Expedição de Certidão.
20/01/2021 15:16

Expedição de Certidão.
19/01/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 18:22

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2021 12:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/12/2020 14:32

Decisão
03/12/2020 16:37

Juntada de Ofício
01/12/2020 17:09

Conclusos para decisão
01/12/2020 17:06

Expedição de Certidão.
26/11/2020 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 15:46

Expedição de Certidão.
26/11/2020 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2020 15:44

Juntada de Ofício
24/11/2020 12:33

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 12:26

Expedição de Ofício.
26/10/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 15:23

Conclusos para despacho
21/10/2020 13:44

Conclusos para despacho
19/10/2020 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 15:41

Expedição de Certidão.
19/10/2020 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2020 15:41

Juntada de Ofício
24/07/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
19/07/2020 15:02

Suspensão do Prazo
15/06/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 16:02

Expedição de Carta precatória.
16/03/2020 20:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 13:22

Conclusos para despacho
10/03/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 13:39

Expedição de Certidão.
10/03/2020 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2019 12:57

Expedição de Certidão.
03/12/2019 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2019 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2019 12:28

Expedição de Certidão.
11/11/2019 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/11/2019 12:26

Expedição de Mandado.
05/11/2019 17:00

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2019 10:35:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/11/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 10:59

Conclusos para despacho
05/11/2019 10:16

Conclusos para despacho
04/11/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 16:02

Expedição de Certidão.
04/11/2019 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2019 16:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 16:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 15:59

Expedição de Certidão.
30/10/2019 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2019 11:17

Juntada de Mandado
30/09/2019 14:09

Expedição de Certidão.
30/09/2019 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2019 11:46

Expedição de Mandado.
27/09/2019 11:54

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2019 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/09/2019 12:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 16:27

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 15:02

Conclusos para despacho
16/09/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 14:24

Expedição de Certidão.
16/09/2019 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2019 14:23

Juntada de Certidão
16/09/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
16/09/2019 12:07

Expedição de Ofício.
13/09/2019 15:42

Expedição de Certidão.
13/09/2019 15:41

Juntada de Ofício
12/09/2019 16:09

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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