08/09/2025 10:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:57

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
05/09/2025 10:02

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006056-86.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Salinas do Maranhão - Nos termos do artigo 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica são garantidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória.

Também é certo que, consoante dispõe o artigo 10, § 2º do mesmo diploma, "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

De acordo com o parecer exarado nos autos do processo 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, as procurações digitais e documentos não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciado.

As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Clicksign, D4Sign, dentre outras congêneres são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, havendo o necessário credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

O acordo assinado por meio da ferramenta Clicksign, não consta do rol de autoridades certificadoras credenciadas (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura), o que evidencia a vulnerabilidade da assinatura, pois não há como ter certeza de que o documento assinado contém os mesmos dados do documento, ainda que a parte agravante tenha exibido o documento de validação de assinatura pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, assinatura eletrônica qualificada pela ICP Brasil Ante o exposto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização das assinaturas apostas pelas partes no acordo apresentado às fls.305/313, sob pena de não homologação. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)
18/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 02:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 07:19

Juntada de Certidão
22/07/2025 07:19

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:18

Expedição de Carta.
18/07/2025 14:18

Expedição de Carta.
18/07/2025 14:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
12/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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