TJSP - 0111648-88.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0111648-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Google Brasil Internet Ltda. - Agravada: SABRINA LAURA DE CASTRO -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que concedeu a antecipação de tutela para restabelecer conta de e-mail da autora, fixando multa diária em caso de descumprimento, nos seguintes termos: Ante a informada utilização de endereço de e-mail do autor por terceiro mediante adulteração, e considerando a relevância da argumentação expendida, merece acolhimento o pedido de antecipação de tutela já que é inegável o perigo de dano ante a manutenção do indigitado bloqueio ao acesso de e-mail, considerando os incontestáveis dissabores que o ato representa.

Ademais, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º do CPC).

Desta feita, estando configurados os requisitos legais, DEFIRO a antecipação pretendida para o fim de determinar ao réu o restabelecimento da conta e-mail do autor ([email protected]), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, na hipótese de descumprimento, no valor de R$100,00.

O Agravante sustenta que houve emenda à inicial e quando do deferimento da tutela de urgência ainda não figurava no polo passivo da demanda.

Alega que contatou o advogado da Agravada para auxiliar no procedimento necessário à recuperação do acesso ao e-mail da autora, porém, após a tentativa, a titularidade da conta não restou comprovada.

Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para impedir a execução da multa por descumprimento da obrigação de restabelecimento da conta de e-mail, uma vez que os procedimentos devem ser realizados pela própria Agravada, que alega ser titular da conta.

Afirma, ainda, que não existem ações ou medidas a serem tomada pela Google, mas tão somente pela própria usuária.

Para a concessão do almejado efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos direitos do Agravante e a relevância da fundamentação, nos termos do artigo 1.019, I, e 995, parágrafo único, do CPC.

Entretanto, em sede de cognição sumária, não se vislumbra, no caso concreto, a presença dos pressupostos autorizadores do deferimento do efeito pretendido, pois a parte agravante não demonstrou que o cumprimento da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso, seja capaz de gerar lesão grave ou de difícil reparação.

INDEFIRO, portanto, o efeito suspensivo.

Comunique-se ao r.

Juízo a quo, sendo suficiente o envio de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício, assim como a requisição de informações. À contraminuta. - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Lucas Stringhetta Zuliani (OAB: 472153/SP) - 16º Andar, Sala 1607