29/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003219-75.2025.8.26.0606 (processo principal 1007377-06.2018.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - IZABEL CRISTINA DA SILVA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

Considerando a concordância da exequente (fls.65), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada em liquidação invertida (fls.52-64) no montante de R$181.936,86, atualizados em julho/2025, sendo a quantia de R$164.209,12, a titulo de verba principal e R$17.727,74, referente aos honorários de sucumbência, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

Tendo em vista que a concordância expressa das partes são atos incompatíveis com o interesse de recorrer, dou por transitada em julgado a presente decisão nesta data.

Expeçam-se os ofícios requisitórios junto ao TRF da 3ª Região, por meio do sistema Precweb.

Procedam-se às intimações das partes, observando-se o cumprimento do artigo 11 da Resolução 405/2016 do CNJ, que determina a intimação das partes do teor dos ofícios requisitórios.

Consigno que para expedição de oficio precatório/requisitório é necessário conter nos autos informações acerca da data de nascimento e nº de CPF de todos os credores, inclusive do (a) procurador (a), bem como os dados de Imposto de Renda, nos termos do artigo 62 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, sendo eles: a) número de meses exercícios anteriores, b) deduções individuais, c) número de meses exercício corrente, d) ano exercício corrente, e) valor exercício corrente e f) valor exercícios anteriores; providenciando o(s) interessado(s) a juntada nos autos das referidas informações.

Intime-se. - ADV: KÁTIA LEITE FIGUEREDO (OAB 218284/SP), EDILSON FERRAZ DA SILVA (OAB 253250/SP), FERNANDA APARECIDA SANSON DURAND (OAB 249622/SP)
18/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:12

Homologado o Cálculo
18/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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