30/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015482-20.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliana Cristina Mem -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP)
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/06/2025 06:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
09/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2025 06:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 06:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:06

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 06:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:24

Conclusos para julgamento
03/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/11/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:41

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:40

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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