21/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004871-42.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda. - Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE esta ação e o faço para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes e, via de consequência, reintegrar a autora na posse do imóvel indicado na inicial, cuja medida ficará condicionada ao depósito judicial do valor a ser restituído à requerida, conforme adiante se dirá.

Condeno a autora a restituir à ré o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor que resulta da soma das prestações pagas (sinal e parcelas do preço), de uma só vez, corrigidas desde cada desembolso pelos índices da Tabela Depre, e acrescidas de juros de mora contados do trânsito em julgado desta sentença (REsp. 1.740.911), operação esta que se dará até a data de 30/08/2024, ou seja, de início dos efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária e os juros moratórios serão aplicados conforme o novo comando dos artigos 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic menos IPCA).

Como a autora decaiu de menor parcela do seu pedido, condeno o réu no pagamento das custas do processo, e dos honorários advocatícios do patrono adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor dado à causa.

Dê-se ciência à Defensoria Pública.

P.I. - ADV: LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP)
20/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 02:13

Suspensão do Prazo
06/05/2025 07:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:05

Expedição de Carta.
05/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:59

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 16:45

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 14:08

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:39

Ato ordinatório
20/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:21

Expedição de Carta.
05/11/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:44

Ato ordinatório
27/10/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 07:16

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:48

Expedição de Carta.
11/09/2024 14:07

Ato ordinatório
11/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 08:01

Juntada de Certidão
25/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:07

Expedição de Carta.
24/07/2024 16:30

Ato ordinatório
24/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:04

Expedição de Mandado.
29/04/2024 12:15

Ato ordinatório
29/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 06:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 14:48

Protocolo Juntado
22/04/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:25

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:52

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 13:32

Expedição de Mandado.
06/03/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:24

Conclusos para despacho
23/02/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 11:52

Conclusos para decisão
30/01/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:17

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 08:45

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:44

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:46

Conclusos para despacho
11/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 21:27

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 14:45

Expedição de Mandado.
18/10/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:33

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 08:30

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:09

Expedição de Mandado.
07/08/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:44

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 12:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 13:51

Expedição de Carta.
04/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:14

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 10:31

Expedição de Carta.
15/06/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:46

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 14:24

Expedição de Carta.
24/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 12:33

Recebida a Petição Inicial
24/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:49

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2023 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2023 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 15:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/04/2023 09:07

Conclusos para decisão
19/04/2023 19:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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