TJSP - 0014646-81.2004.8.26.0161
1ª instância - Fazenda Publica de Diadema
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 10:28
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0014646-81.2004.8.26.0161 (161.01.2004.014646) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - 3n Comércio e Representações Ltda - O valor pago em GUIA DARE da taxa judiciária/custas finais, no ano de 2025, é inferior a 2% do valor da causa.
Assim, recolha o executado em guia DARE a diferença que resta para o equivalente a 2% do valor da causa atualizado, conforme tabela de custas abaixo que consta do site deste TJSP.
TAXA JUDICIÁRIA - 2025 Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, o executado deverá recolher a TAXA JUDICIÁRIA.
O valor deve corresponderá a 2% do valor da causa que consta na petição inicial, observados os valores mínimo de R$ 185,10 (5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs).
Observo que a UFESP no ano de 2025 equivale a R$ 37,02.
O cálculo cabe ao próprio devedor e deve prevalecer o valor mínimo de R$ 185,10, quando o obrigação for inferior a R$ 9.255,00.
E se superior a esse valor, prevalecerá o valor de 2% até o limite máximo.
O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.
O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).
Prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
O comprovante de pagamento da guia DARE deverá ser juntado nos autos, ou encaminhado para o e-mail do Setor de Execuções Fiscais com a indicação no número do processo: , assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS", ou trazido ao setor de atendimento deste Setor.
DESPESAS PROCESSUAIS - EVENTUAL DIFERENÇA Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.
Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.
Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça.
Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
Código 206-2.
CASO DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS Decorrido o prazo de pagamento (60 dias), aguarde-se com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES - movimentação - autos no prazo.
Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o EXECUTADO AINDA NÃO QUITOU A TAXA JUDICIÁRIA pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento na Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, conforme a tabela de custas deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, item 7: Com o pagamento, expeça-se modelo CUSTAS FINAIS RECOLHIDAS, com a respectiva BAIXA DEFINITIVA, para a exclusão do processo do distribuidor, evitando, assim, que os serviços de proteção ao crédito mantenham eventuais dados dessa distribuição em seu cadastro.
Antecipo que este juízo não deu ordem de inclusão do executado em nenhum cadastro de proteção ao crédito, mas todas as distribuições de processo são públicas e podem estar incluídas em banco de dados públicos. - ADV: SERGIO AQUIRA WATANABE (OAB 104535/SP) -
18/08/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 03:11
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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17/08/2025 19:50
Conclusos para decisão
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12/08/2025 00:40
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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01/07/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 08:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/06/2025 11:39
Juntada de Certidão
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16/06/2025 05:59
Certidão de Publicação Expedida
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15/06/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/06/2025 08:49
Expedição de Carta.
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15/06/2025 08:49
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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11/06/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/02/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2024 06:39
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2024 10:51
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/06/2024 07:06
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2024 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/04/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2024 13:06
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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31/10/2023 10:54
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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30/06/2023 12:06
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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08/08/2017 16:17
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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28/06/2017 14:14
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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14/10/2013 16:39
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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19/09/2013 16:06
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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13/06/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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08/02/2011 14:20
Recebimento de Carga
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02/12/2010 12:57
Carga Outro
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21/11/2008 12:01
Recebimento de Carga
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10/09/2008 18:46
Carga Outro
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23/07/2004 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2004
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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