30/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501429-27.2023.8.26.0161 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Injecta Ltda - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)
18/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 03:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 02:49

Conclusos para decisão
12/08/2025 00:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
11/09/2024 20:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/10/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 06:39

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:28

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
18/08/2023 05:06

Conclusos para decisão
18/08/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 16:27

Expedição de Carta.
09/08/2023 16:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2023 09:10

Conclusos para decisão
28/04/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1512879-23.2024.8.26.0228

Genival Souza Moreira Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Rogerio Oliveira Andrade Junior

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1501327-05.2023.8.26.0161

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Honda Vidros Distribuidora e Comercio Lt...

Advogado: Daniela Hydes Marco Antonio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 00:15

Exibir Processo

Processo nº 1512879-23.2024.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Genival Souza Moreira Santos

Advogado: Rogerio Oliveira Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2024 08:44

Exibir Processo

Processo nº 1007609-71.2025.8.26.0606

Isaac de Jesus Souza Oliveira

Banco Facta Financeira S. A. - Credito, ...

Advogado: Giceli Cristiani Morandi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 01:02

Exibir Processo

Processo nº 1011712-82.2025.8.26.0037

Maria das Gracas Rodrigues

Fundacao Santa Casa de Misericordia de F...

Advogado: Marilia Natalia da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 09:37

Exibir Processo