18/09/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1544392-24.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS HENRIQUE DA COSTA DIAS -

Vistos. 1- Recebo o recurso da defesa. 2- Fica intimada a Defesa para apresentação de razões, bem como de contrarrazões ao recurso ministerial. 4- Com as razões, vista ao MP para resposta. 5- Formados os recursos, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal.

Int. - ADV: FERNANDA FLAUSINO BAROCA (OAB 420912/SP), RAYFRAN FERREIRA CASSIANO (OAB 380565/SP)
12/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:01

Recebido o recurso
11/09/2025 12:37

Conclusos para despacho
10/09/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:47

Conclusos para despacho
10/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:01

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2025 10:47

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:54

Expedição de Ofício.
05/09/2025 16:54

Expedição de Ofício.
05/09/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:43

Expedição de Mandado.
05/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:32

Recebido o recurso
05/09/2025 11:03

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1544392-24.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS HENRIQUE DA COSTA DIAS - Isto posto, julgo a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar Carlos Henrique da Costa Dias, qualificado(a)(s) nos autos, como incurso no artigo 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06, à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 300 dias-multa, estes no mínimo legal, ABSOLVENDO-O da outra imputação nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

O réu não poderá apelar em liberdade, nos termos supra.

Expeça-se ofício de recomendação, determinando sua imediata colocação no regime da condenação.

Não havendo impugnação ao laudo pericial, inexistindo assim dúvida sobre a natureza da droga e considerando as precárias condições de acondicionamento destas substâncias nas Delegacias de Polícia, determino que caso ainda não tenha sido feito, oficie-se, independente do trânsito em julgado, comunicando a autorização para incineração integral dos entorpecentes apreendidos, incluindo amostras.

Determino, outrossim, o perdimento dos valores apreendidos em favor da União, nos termos da Lei de Tóxicos, a ser comunicado após o trânsito em julgado.

Oficie-se desde já comunicando a autorização para destruição dos demais objetos sem valor econômico apreendidos.

Custas pelo(a)(s) condenado(a)(s), na forma do artigo 4°, § 9°, a, da Lei n° 11.608/03, observando que a gratuidade decorrente da atuação da Defensoria Pública não exclui a responsabilidade final, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 13.105/15, que modificou a Lei n° 1.060/50, e que só se efetiva, por ser executada como dívida de valor, sobre o patrimônio do devedor, não implicando em nenhum risco à sua subsistência, podendo ser cobrada se demonstrada alteração de situação econômica.

P.R.I.C. - ADV: FERNANDA FLAUSINO BAROCA (OAB 420912/SP), RAYFRAN FERREIRA CASSIANO (OAB 380565/SP)
02/09/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
02/09/2025 10:49

Conclusos para julgamento
01/09/2025 20:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Alegações finais
01/09/2025 15:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2025 03:47:18, 3ª Vara Criminal.
01/09/2025 11:05

Protocolo Juntado
29/08/2025 14:58

Expedição de Ofício.
28/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1544392-24.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS HENRIQUE DA COSTA DIAS -

Vistos. 1- Inicialmente, observo que as preliminares arguidas pela Defesa não possuem força para obstar o prosseguimento da ação pena pois limita-se a reproduzir argumentos que se confundem com o mérito, não demonstrando nulidade ou irregularidade capaz de ensejar a rejeição da denúncia.

Assim, fica definitivamente RECEBIDA A DENÚNCIA porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e autoria da infração imputada, devendo ser as questões de mérito apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. 2- Quanto ao revogação da prisão, observo que não houve alteração processual que pudesse ensejar na mudança da decisão que converteu o flagrante em preventiva.

Destaque-se, ainda, o comportamento violento do ré, especialmente a destruição de celulares, caracterizando possível destruição de provas, reforçando o perigo que sua soltura representa.

Ademais, há audiência designada em data próxima, momento em que o feito será julgado e a prisão será reanalisada.

Int. - ADV: FERNANDA FLAUSINO BAROCA (OAB 420912/SP), RAYFRAN FERREIRA CASSIANO (OAB 380565/SP)
21/08/2025 17:10

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:36

Evoluída a classe de 279 para 300
20/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:40

Expedição de Ofício.
14/08/2025 16:40

Expedição de Ofício.
14/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:10

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:59

Expedição de Ofício.
06/08/2025 15:13

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:07

Recebida a denúncia
05/08/2025 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
05/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:19

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Denúncia
01/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
01/08/2025 10:19

Evoluída a classe de 279 para 300
31/07/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 15:58

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:10

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:09

Expedição de Ofício.
02/07/2025 12:25

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:25

Mudança de Magistrado
02/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:41

Juntada de Certidão
02/07/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
02/07/2025 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 08:34

Recebidos os autos do Outro Foro
02/07/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/07/2025 08:15

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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