05/09/2025 13:34

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001597-12.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Uilson José Bolpete da Costa -

Vistos.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024.

A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)
20/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:02

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:31

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 14:43

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:06

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 09:37

Juntada de Mandado
19/02/2025 11:34

Expedição de Mandado.
28/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:19

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 15:57

Expedição de Mandado.
27/11/2024 12:53

Decisão Sigilosa CG Proferida
27/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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