07/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000872-04.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Rosemiro José Rodrigues de Paula -

Vistos.

Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024.

A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ANGÉLICA MERLIN DA SILVA (OAB 404332/SP)
20/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:59

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 09:18

Recebidos os autos do Outro Foro
27/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003111-29.2018.8.26.0362

Jose Lafayete Barbosa

Ildeu Teixeira de Morais

Advogado: Amaranda Crisline Adorno Missaglia Cosen...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2018 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0021488-34.2025.8.26.0002

Prime Money Consultoria em Cambio, Comer...

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1001597-12.2024.8.26.0142

Uilson Jose Bolpete da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0021389-64.2025.8.26.0002

Erika Cristina Viana dos Santos

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Nicole Viana Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 20:03

Exibir Processo

Processo nº 1027776-33.2025.8.26.0114

Jose Donizete Xavier de Oliveira

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Leonidas da Silva Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 15:19

Exibir Processo