TJSP - 0000046-65.2020.8.26.0041

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON DA SILVA SANTOS

CPF *43.***.*78-86

Advogados

RICARDO PEDRO DA SILVA

OAB: 370604/SP

CPF *07.***.*23-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2025 04:20

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2024 21:00

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2024 15:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/11/2023 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2023 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/11/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2023 10:15

    Determinação de Redistribuição por Prevenção

  • 17/10/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 12:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/10/2023 12:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2023 10:53

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/10/2023 10:53

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/10/2023 10:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2023 14:42

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/10/2023 23:44

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 09/10/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 14:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/10/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 12:18

    Documento Juntado

  • 26/09/2023 18:21

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 26/09/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 16:58

    Ordem de Liberação Expedida

  • 25/09/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2023 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2023 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 10:58

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 25/09/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 14:58

    Petição Juntada

  • 21/09/2023 18:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2023 18:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2023 18:27

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Pedro da Silva (OAB 370604/SP) Processo 0000046-65.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Robson da Silva Santos -

    Vistos.

    Trata-se de incidente instaurado de oficio, para reconhecer a excessiva demora na finalização do procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado para apurar o cometimento de ato faltoso supostamente ocorrido em 07/09/2022 (fls. 198).

    Em razão disso, o representante do Ministério Público foi instado a se manifestar acerca do restabelecimento do regime semiaberto.

    O Senhor Promotor de Justiça opinou contrariamente. É o relatório.

    Decido.

    Como já destacado anteriormente, não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc.

    LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF.

    Com efeito, não é razoável impor-se ao executado maior gravame em razão da ineficiência estatal que perdura faz décadas, sem previsão de resolução a curto prazo.

    Assim, em homenagem aos princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, a meu aviso, cabível o restabelecimento do regime semiaberto, sem que implique em minorar os efeitos da conduta do apenado.

    Diante do exposto, reputo prejudicado o julgamento do incidente de regressão e determino o restabelecimento do regime semiaberto anteriormente deferido ao executado(a) Robson da Silva Santos, CPF: *43.***.*78-86, MTR: 174950, RG: 20170186, RJI: 192989573-10, atualmente recolhido no Penitenciária de São Vicente II, relativamente ao PEC-Principal 0000046-65.2020.8.26.0041, pelo reconhecimento do excesso do prazo e desvio de execução.

    Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

    Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

    Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

    Retifique-se o cálculo, excluindo-se a referida falta disciplinar da conta.

    Observe-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação da última falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

    As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

    P.I.C.

    Santos, 24 de agosto de 2023.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra

  • 25/08/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 17:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 16:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 16:59

    Concedida Progressão de regime

  • 24/08/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 15:30

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2023 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 17:47

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 11:08

    Petição Juntada

  • 21/04/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2023 17:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 31/03/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2023 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/03/2023 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 16:39

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 28/03/2023 16:08

    Certidão Carcerária Juntada

  • 20/03/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 16:45

    Petição Juntada

  • 06/02/2023 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2023 09:47

    Documento Juntado

  • 13/12/2022 08:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2022 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2022 01:14

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 01:09

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2022 12:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2022 18:04

    Recurso Interposto

  • 13/09/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 15:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2022 12:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2022 12:17

    Determinada a Regressão de Regime

  • 12/09/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 13:25

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 18/05/2022 10:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/05/2022 11:42

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/05/2022 11:42

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/05/2022 11:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2022 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 13:14

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/05/2022 00:09

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2022 15:18

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/05/2022 14:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/05/2022 13:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/05/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 16:15

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 18/04/2022 15:35

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 06/04/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 10:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2022 09:01

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2022 08:57

    Proferido Despacho

  • 03/04/2022 20:18

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 11:07

    Petição Juntada

  • 10/02/2022 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 10:31

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2022 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2022 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2022 09:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2022 09:45

    Homologado o Cálculo

  • 09/02/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 16:51

    Expedição de documento

  • 21/01/2022 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2022 16:48

    Realizado Cálculo

  • 21/01/2022 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 09:00

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2022 08:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2022 08:32

    Concedida Progressão de regime

  • 19/01/2022 20:51

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 19:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 13:48

    Petição Juntada

  • 17/01/2022 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2022 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2022 16:46

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/01/2022 16:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/01/2022 16:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/01/2022 12:18

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/01/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2022 18:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/01/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 13:07

    Expedição de documento

  • 07/01/2022 13:03

    Classe Retificada

  • 17/12/2021 19:45

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 17/12/2021 19:45

    Petição Juntada

  • 15/12/2021 23:58

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 10/09/2021 12:35

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 09/04/2021 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 04:33

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 03:03

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2020 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2020 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2020 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2020 15:21

    Homologado o Cálculo

  • 25/08/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 10:26

    Parecer Juntado

  • 20/08/2020 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2020 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2020 13:16

    Petição Juntada

  • 17/08/2020 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2020 16:13

    Proferido Despacho

  • 17/08/2020 08:59

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 08:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2020 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2020 08:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2020 08:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2020 08:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/08/2020 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 20:49

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 19:15

    Petição Juntada

  • 03/08/2020 00:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/07/2020 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2020 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2020 11:38

    Petição Juntada

  • 20/07/2020 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2020 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2020 13:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/07/2020 13:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/05/2020 19:05

    Proferido Despacho

  • 08/05/2020 01:49

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 18:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2020 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2020 16:28

    Petição Juntada

  • 28/01/2020 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 16:48

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 16:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/01/2020 13:37

    Petição Juntada

  • 13/01/2020 19:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2020 19:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2020 18:35

    Ofício Expedido

  • 13/01/2020 18:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2020 16:58

    Expedição de documento

  • 13/01/2020 16:49

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 07/01/2020 12:15

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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