TJSP - 1003256-76.2025.8.26.0318
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Leme
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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05/09/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 09:06
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 20:43
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003256-76.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciana Teixeira Sampaio - 1.
Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em ambos os efeitos, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.
Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.
Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.
Após, remetam-se os autos ao E.
Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.
Intimem-se. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP) -
03/09/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 13:55
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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03/09/2025 12:27
Conclusos para decisão
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03/09/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:30
Julgada Procedente a Ação
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02/09/2025 14:11
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 12:04
Juntada de Petição de Réplica
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02/09/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003256-76.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciana Teixeira Sampaio - Intimação à parte autora para apresentar Impugnação à Contestação de fls. 46/70 e respectivos documentos de fls. 71/124.
Prazo: 15 dias. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP) -
01/09/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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30/08/2025 09:20
Juntada de Petição de contestação
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25/08/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003256-76.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciana Teixeira Sampaio - A autora possui renda fixa líquida superior a três salários-mínimos (fls. 20), incompatível com a situação de hipossuficiência e, ainda, superior ao que ordinariamente é concedido por este Juízo a quem pleiteia gratuidade de justiça, evidencia-se a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
Assim, resta demonstrado que a autora possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, motivo pelo qual indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Deixo de designar audiência conciliatória, na forma do art. 7º, da Lei nº 12.153/09 cc. art. 9º, da Lei nº 10.259/01, porquanto o ente requerido não tem lei autorizando-o a transacionar em juízo.
Cite-se e intime-se a requerida, via portal eletrônico, para os atos e termos da presente ação, advertindo-a de que deverá apresentar contestação, por meio de procurador ou advogado constituído, no prazo de 30 dias. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP) -
20/08/2025 16:21
Expedição de Mandado.
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20/08/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 11:29
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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19/08/2025 09:37
Conclusos para decisão
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18/08/2025 18:34
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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