29/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054611-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Henrique Galheiro Silverio -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1º, do CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP), DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP)
20/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054611-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Henrique Galheiro Silverio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se.

Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP), MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP)
19/08/2025 12:43

Recebido o recurso
19/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
19/08/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:42

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
04/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:51

Expedição de Mandado.
17/06/2025 09:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2025 08:57

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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