01/09/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002428-80.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marta Cristina Mendes Cruz - - Érica Helena Rosim Villa - - Denilson Jose de Camargo Bortolin - 1.

Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.

Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.

Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.

Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
28/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2025 12:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:29

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002428-80.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marta Cristina Mendes Cruz - - Érica Helena Rosim Villa - - Denilson Jose de Camargo Bortolin - Intimação à parte autora para apresentar Impugnação à Contestação de fls. 199/215.

Prazo: 15 dias. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)
20/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/08/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:50

Expedição de Mandado.
13/08/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 00:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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