TJSP - 1002431-35.2025.8.26.0318
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Leme
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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01/09/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:52
Juntada de Petição de Contra-razões
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29/08/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002431-35.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberta Aparecida Aminhao - - Patricia Santos Caleffi Arrais - 1.
Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.
Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97. 2.
Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.
Após, remetam-se os autos ao E.
Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.
Intimem-se. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP) -
28/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:13
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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28/08/2025 12:28
Conclusos para decisão
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28/08/2025 12:17
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 13:10
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 17:02
Julgada Procedente a Ação
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21/08/2025 15:39
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 14:33
Juntada de Petição de Réplica
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21/08/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002431-35.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberta Aparecida Aminhao - - Patricia Santos Caleffi Arrais - Intimação à parte autora para apresentar Impugnação à Contestação de fls. 110/119.
Prazo: 15 dias. - ADV: VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP), VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP) -
20/08/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 09:54
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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18/08/2025 22:24
Juntada de Petição de contestação
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17/08/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 09:50
Expedição de Mandado.
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13/08/2025 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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01/07/2025 07:06
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
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19/06/2025 00:43
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 12:56
Expedição de Mandado.
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18/06/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 11:17
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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18/06/2025 09:57
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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