30/08/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006429-93.2025.8.26.0361 (processo principal 1006381-54.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rafaela Félix de Sousa Maria - - Mateus Rafael Nicolau de Sousa - - Natan Rafael Nicolau de Sousa - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Diga(m) o(s) requerente(s) em 15 dias acerca da manifestação e/ou documentos juntados pela parte contrária (art. 437, § 1º, CPC).

Em caso de mera ciência o prazo é de 05 dias nos termos do art. 218, CPC. - ADV: WESLEY PRADO DOS SANTOS (OAB 478432/SP), WESLEY PRADO DOS SANTOS (OAB 478432/SP), WESLEY PRADO DOS SANTOS (OAB 478432/SP), AUDA NUNES DO PRADO (OAB 460910/SP), AUDA NUNES DO PRADO (OAB 460910/SP), AUDA NUNES DO PRADO (OAB 460910/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
28/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 06:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:18

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:00

Expedição de Carta.
19/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006429-93.2025.8.26.0361 (processo principal 1006381-54.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rafaela Félix de Sousa Maria - - Mateus Rafael Nicolau de Sousa - - Natan Rafael Nicolau de Sousa - Amil Assistência Médica Internacional S.A. -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Anote-se.

Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer/não fazer no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos.

Observo que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado o enunciado da Súmula 410, que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A aludida Súmula, ainda que tenha recebido certa limitação no âmbito de sua incidência, através da técnica denominada overriding, em função da superveniência das Leis 11.232/05 e 11.382/06, tivera a sua aplicabilidade reafirmada em recentíssimos precedentes, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

SÚMULA 410/STJ.

ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2.

Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida.

Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

SÚMULA 182/STJ.

INAPLICABILIDADE.

RECONSIDERAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DIÁRIA.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO.

NECESSIDADE.

SÚMULA 410/STJ.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 283/STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2.

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) A propósito, o Ministro Raul Araújo no recentíssimo julgamento do AgInt no REsp 1653624/SP, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 24/05/2017, tratou de esclarecer, inclusive, o quanto decidido no EAg 857.758/RS: "Entendo, portanto, que o julgamento do EAG 857.758/RS - a despeito do contido em sua ementa, que externou entendimento pessoal da relatora, contra o qual se manifestaram expressamente três membros da Seção - não alterou a orientação consolidada na Súmula 410 "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer").

A propósito, esta também é a compreensão que se extrai do resumo do julgamento do EAg 857.758-RS divulgado no Informativo 464/STJ, período de 21 a 25 de fevereiro de 2011." Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como carta/mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: AUDA NUNES DO PRADO (OAB 460910/SP), AUDA NUNES DO PRADO (OAB 460910/SP), WESLEY PRADO DOS SANTOS (OAB 478432/SP), WESLEY PRADO DOS SANTOS (OAB 478432/SP), WESLEY PRADO DOS SANTOS (OAB 478432/SP), AUDA NUNES DO PRADO (OAB 460910/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
18/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 05:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 06:26

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 15:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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