03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018202-57.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Carmat Comércio de Auto Peças Ltda. -

Vistos.

Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que o empresário individual (titular de firma individual) responde diretamente com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial.

Sendo o empresário individual a própria pessoa física que desenvolve a atividade econômica, ainda que sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte, é inaplicável a desconsideração da personalidade jurídica, pois inexiste separação entre a pessoa física e a atividade empresarial.

Assim, os bens do empresário respondem de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no âmbito da empresa.

Considerando a notícia do falecimento do único sócio da empresa executada fls. 146/147, defiro a habilitação dos herdeiros, Maira Bruna Mendes, Rita de Cássia Favoreto Mendes, Adelino Mendes Neto e Anderson Bonifácio Mendes, em sucessão a Adelino Mendes, nos termos do artigos 110, do CPC.

Antes de apreciar o pedido de penhora do imóvel, o exequente deverá providenciar o recolhimento das despesas postais no prazo de cinco dias para viabilizar a citação dos herdeiros.

Comprovado o recolhimento, citem-se os herdeiros para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da presente execução.

Intime-se. - ADV: ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP)
02/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:46

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:16

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018202-57.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Carmat Comércio de Auto Peças Ltda. - A pesquisa de bens já foi realizada, conforme certificado às fls.128.

Manifeste-se, em cinco dias, em termos de prosseguimento.

No silêncio, o processo aguardará provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, § 2º, do CPC. - ADV: ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP)
20/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:26

Ato ordinatório
15/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:38

Ato ordinatório
07/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:17

Ato ordinatório
05/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/06/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:23

Ato ordinatório
06/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:38

Suspensão do Prazo
01/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:31

Expedição de Carta.
07/04/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:36

Evoluída a classe de 40 para 156
18/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:24

Decisão de Evolução de Classe
12/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:39

Ato ordinatório
20/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/01/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 06:06

Juntada de Certidão
16/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 15:18

Expedição de Carta.
16/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial
13/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:08

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1078540-39.2023.8.26.0002

Jose Adriano dos Santos

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1505652-45.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Ayrton Alcindo

Advogado: Marcus Jose Adriano Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0026330-28.2023.8.26.0002

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Art - Suprimentos, Comercio e Distribuic...

Advogado: Marcelo Candiotto Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2022 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1511969-61.2024.8.26.0562

Justica Publica

Lucas Barbosa de Oliveira

Advogado: Viviane Pinto Lancelloti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1511969-61.2024.8.26.0562

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Lucas Barbosa de Oliveira

Advogado: Viviane Pinto Lancelloti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 16:07

Exibir Processo